Processo ativo
1000044-13.2025.8.26.0200
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Identificação
Nº Processo: 1000044-13.2025.8.26.0200
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000044-13.2025.8.26.0200 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Gália - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Silvio Pedrilo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ANTERIORMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA “MÁRIO DE MOURA E ALBUQUERQUE” DE FRANCO DA ROCHA I E
PENITENCIÁRIA “DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA” DE ARARAQUARA, E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA
II ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE GÁLIA, UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº
57.741/2012 E Nº 67.984/2023, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.
CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica
Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Silvio Pedrilo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ANTERIORMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA “MÁRIO DE MOURA E ALBUQUERQUE” DE FRANCO DA ROCHA I E
PENITENCIÁRIA “DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA” DE ARARAQUARA, E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA
II ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE GÁLIA, UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº
57.741/2012 E Nº 67.984/2023, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.
CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica
Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Sala 2100