Processo ativo
1000045-06.2025.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1000045-06.2025.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000045-06.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Fernando Ferreira
Lira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
1. A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL DO HOLERITE INTEGRAL DA PARTE AUTORA,
CONSTANDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS COM VENCIMENTOS E DESCONTOS, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMO EMPRÉSTIMOS,
PENSÃO, CONVÊNIOS E OUTROS, ULTRAPASSA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; 2. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$3.000,00, QUANTIA QUE NÃO GERARÁ
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NEM ESTIMULARÁ A REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO REQUERIDO; 3. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP) - Sala 2100
Lira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
1. A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL DO HOLERITE INTEGRAL DA PARTE AUTORA,
CONSTANDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS COM VENCIMENTOS E DESCONTOS, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMO EMPRÉSTIMOS,
PENSÃO, CONVÊNIOS E OUTROS, ULTRAPASSA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; 2. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$3.000,00, QUANTIA QUE NÃO GERARÁ
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NEM ESTIMULARÁ A REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO REQUERIDO; 3. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP) - Sala 2100