Processo ativo
1000054-90.2025.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1000054-90.2025.8.26.0189
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000054-90.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Cleuzeli
Oliano - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. A
AUTORA PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAJORAÇÃO
DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E RECONHECIMENTO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL
DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR SE ESTÁ CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO DECORREM
DIRETAMENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, MAS DE DESPESAS VOLUNTÁRIAS COM A AQUISIÇÃO DE UM NOVO
VEÍCULO, INCOMPATÍVEL COM O BEM SINISTRADO E COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ RECEBIDA PELA
AUTORA.4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL,
OBSERVANDO OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA
E DA REPERCUSSÃO LIMITADA DO FATO.5. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO,
POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ NEM ESPECIFICOU
PREJUÍZOS CONCRETOS E DESPROPORCIONAIS EM SUA ROTINA OU TRABALHO QUE CARACTERIZASSEM ESSA
FIGURA JURÍDICA.6. A PERDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE HISTÓRICO ONCOLÓGICO NÃO POSSUI
NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA RÉ, NÃO PODENDO SER IMPUTADA COMO DANO INDENIZÁVEL NO
PRESENTE FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS E O EVENTO DANOSO IMPEDE A CONDENAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS.2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDA QUANDO ARBITRADA COM BASE
NA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO
PRODUTIVO EXIGE PROVA CONCRETA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR E DE PREJUÍZO RELEVANTE
À ROTINA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS.
389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Fabricio Barlafante (OAB: 277159/SP) -
Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Oliano - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. A
AUTORA PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAJORAÇÃO
DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E RECONHECIMENTO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL
DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR SE ESTÁ CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO DECORREM
DIRETAMENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, MAS DE DESPESAS VOLUNTÁRIAS COM A AQUISIÇÃO DE UM NOVO
VEÍCULO, INCOMPATÍVEL COM O BEM SINISTRADO E COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ RECEBIDA PELA
AUTORA.4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL,
OBSERVANDO OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA
E DA REPERCUSSÃO LIMITADA DO FATO.5. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO,
POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ NEM ESPECIFICOU
PREJUÍZOS CONCRETOS E DESPROPORCIONAIS EM SUA ROTINA OU TRABALHO QUE CARACTERIZASSEM ESSA
FIGURA JURÍDICA.6. A PERDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE HISTÓRICO ONCOLÓGICO NÃO POSSUI
NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA RÉ, NÃO PODENDO SER IMPUTADA COMO DANO INDENIZÁVEL NO
PRESENTE FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS E O EVENTO DANOSO IMPEDE A CONDENAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS.2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDA QUANDO ARBITRADA COM BASE
NA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO
PRODUTIVO EXIGE PROVA CONCRETA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR E DE PREJUÍZO RELEVANTE
À ROTINA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS.
389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Fabricio Barlafante (OAB: 277159/SP) -
Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607