Processo ativo
1000060-63.2025.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1000060-63.2025.8.26.0071
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000060-63.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Daniel da Silva Prates - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS
RÉS. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO
DECIDIDO NO IRDR
Recorrido: Daniel da Silva Prates - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS
RÉS. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO
DECIDIDO NO IRDR