Processo ativo
1000060-72.2025.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1000060-72.2025.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000060-72.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Belardina
Aparecida Nanci - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE FOLHA DE PAGAMENTO NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 483 DO STF. FATO ISOLADO, PRONTAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTE CORRIGIDO
PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos
Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100
Aparecida Nanci - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE FOLHA DE PAGAMENTO NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 483 DO STF. FATO ISOLADO, PRONTAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTE CORRIGIDO
PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos
Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100