Processo ativo
1000065-86.2024.8.26.0373
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Identificação
Nº Processo: 1000065-86.2024.8.26.0373
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
9585/SC), MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), RUBEN DO
COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB 34410/PE), AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 111774/MG), RODRIGO LIMA SANTOS (OAB 59987/GO), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), FREDERICO
RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), CELSO HENRIQUE
BARBOSA DE GOUVEA (OAB 30842/GO), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI
(OAB 421411/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB
14877/RS), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (OAB 69551/RJ),
JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ (OAB 170930/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), ADILSON PINTO PEREIRA
JUNIOR (OAB 148052/SP), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), CLAUDIO DE ABREU
(OAB 130928/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB
130203/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/
SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS (OAB 515795/SP),
VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIO DOMINGOS DA
COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/
SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS
ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), VITOR
DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), RENATO ANGELO
VERDIANI (OAB 214618/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP),
EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP),
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)
Processo 1000065-86.2024.8.26.0373 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Medibras Comércio de
Medicamentos Ltda - Belfar Ltda. - Laspro e Advogados Associados Ltda. - Vistos, Indefiro a concessão do prazo. A recuperanda
teve diversas oportunidades nos autos para apresentar toda a documentação solicitada pelo Administrador Judicial (fls. 138;
155; 211 e 233) e não apresentou justificativa plausível para o não cumprimento integral. Indefiro o pedido de dilação probatória,
uma vez que a Administradora Judicial tem competência e capacidade para análise da documentação contábil trazida pela
recuperanda, não sendo necessária a realização de perícia por terceiros. Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV:
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D
ALVIA (OAB 335730/SP), KATIA MARIA NUNES (OAB 199785/MG)
Processo 1000075-33.2024.8.26.0373 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Medibras Comércio de
Medicamentos Ltda - Farmalev Produtos Farmaceuticos - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - POSTO
ISSO, diante da ausência dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil rejeito os embargos de declaração opostos
pela Recuperanda, sendo certo que a irresignação contra o mérito da decisão embargada deve ser ventilada por meio do recurso
cabível. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP),
MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), GUSTAVO NOGUEIRA AMARO TOLEDO (OAB 359052/SP)
Processo 1000090-02.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalurgica Bassi LTDA, representada
por Alex Victor Bassi - - Bassi Ferragens Eireli, representado por Sonia de Fátima Machado Bassi - - Ultra Terra Peças Agrícolas
LTDA, representada por José Aparecido Bassi - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimentos Em
Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Fidc - - Smart Capital Securitizadora S/A - - Trusthub Securitizadora S.a
- - Coperfil Indústria e Comércio de Perfilados Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, Rep. por Armando
Lemos Wallach - Cedisa Central de Aço Sa - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Espólio de
Antonio Cezar Goldbaum Calil - - FENIOR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FERRAGENS LTDA - EPP - - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATÃO e outros -
Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 24 horas, efetuar o recolhimento das custas para publicação do edital, nos
termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, no valor de R$ 770,70, equivalente a 2.569 caracteres, na guia própria (Fundo
Especial de Despesa - F.E.D.T.J.), código 435-9. Valor da UFESP conforme o Comunicado DICAR nº 88 de 17/12/24. - ADV:
CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP),
BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/
SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 254609/SP), LINCOLN JOSE GUIDOLIN (OAB 232242/SP), CLAUDIA
SANDRINI (OAB 296054/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB
10254/CE), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/
CE), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR
(OAB 163415/SP), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE
(OAB 152418/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB
208858/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CRISTIANO
TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)
Processo 1000522-21.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Vitoria
Ezidio da Silva Pinho - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda.
por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Todas as alegações trazidas foram devidamente analisadas, especialmente
no tocante à natureza das verbas rescisórias, seu fato gerador e classificação, com observância do caso concreto. Cabe
ainda ressaltar que não se pode incluir o crédito extraconcursal na recuperação judicial apenas pelo interesse das partes ou
eventual valor diminuto do crédito. O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal possui o seguinte
enunciado: XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à
habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a
Justiça Competente. Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa
em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais.
É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade,
contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. Não se identifica, portanto,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte
embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. A
rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
9585/SC), MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), RUBEN DO
COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB 34410/PE), AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 111774/MG), RODRIGO LIMA SANTOS (OAB 59987/GO), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), FREDERICO
RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), CELSO HENRIQUE
BARBOSA DE GOUVEA (OAB 30842/GO), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI
(OAB 421411/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB
14877/RS), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (OAB 69551/RJ),
JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ (OAB 170930/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), ADILSON PINTO PEREIRA
JUNIOR (OAB 148052/SP), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), CLAUDIO DE ABREU
(OAB 130928/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB
130203/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/
SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS (OAB 515795/SP),
VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIO DOMINGOS DA
COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/
SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS
ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), VITOR
DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), RENATO ANGELO
VERDIANI (OAB 214618/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP),
EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP),
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)
Processo 1000065-86.2024.8.26.0373 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Medibras Comércio de
Medicamentos Ltda - Belfar Ltda. - Laspro e Advogados Associados Ltda. - Vistos, Indefiro a concessão do prazo. A recuperanda
teve diversas oportunidades nos autos para apresentar toda a documentação solicitada pelo Administrador Judicial (fls. 138;
155; 211 e 233) e não apresentou justificativa plausível para o não cumprimento integral. Indefiro o pedido de dilação probatória,
uma vez que a Administradora Judicial tem competência e capacidade para análise da documentação contábil trazida pela
recuperanda, não sendo necessária a realização de perícia por terceiros. Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV:
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D
ALVIA (OAB 335730/SP), KATIA MARIA NUNES (OAB 199785/MG)
Processo 1000075-33.2024.8.26.0373 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Medibras Comércio de
Medicamentos Ltda - Farmalev Produtos Farmaceuticos - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - POSTO
ISSO, diante da ausência dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil rejeito os embargos de declaração opostos
pela Recuperanda, sendo certo que a irresignação contra o mérito da decisão embargada deve ser ventilada por meio do recurso
cabível. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP),
MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), GUSTAVO NOGUEIRA AMARO TOLEDO (OAB 359052/SP)
Processo 1000090-02.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalurgica Bassi LTDA, representada
por Alex Victor Bassi - - Bassi Ferragens Eireli, representado por Sonia de Fátima Machado Bassi - - Ultra Terra Peças Agrícolas
LTDA, representada por José Aparecido Bassi - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimentos Em
Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Fidc - - Smart Capital Securitizadora S/A - - Trusthub Securitizadora S.a
- - Coperfil Indústria e Comércio de Perfilados Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, Rep. por Armando
Lemos Wallach - Cedisa Central de Aço Sa - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Espólio de
Antonio Cezar Goldbaum Calil - - FENIOR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FERRAGENS LTDA - EPP - - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATÃO e outros -
Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 24 horas, efetuar o recolhimento das custas para publicação do edital, nos
termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, no valor de R$ 770,70, equivalente a 2.569 caracteres, na guia própria (Fundo
Especial de Despesa - F.E.D.T.J.), código 435-9. Valor da UFESP conforme o Comunicado DICAR nº 88 de 17/12/24. - ADV:
CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP),
BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/
SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 254609/SP), LINCOLN JOSE GUIDOLIN (OAB 232242/SP), CLAUDIA
SANDRINI (OAB 296054/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB
10254/CE), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/
CE), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR
(OAB 163415/SP), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE
(OAB 152418/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB
208858/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CRISTIANO
TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)
Processo 1000522-21.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Vitoria
Ezidio da Silva Pinho - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda.
por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Todas as alegações trazidas foram devidamente analisadas, especialmente
no tocante à natureza das verbas rescisórias, seu fato gerador e classificação, com observância do caso concreto. Cabe
ainda ressaltar que não se pode incluir o crédito extraconcursal na recuperação judicial apenas pelo interesse das partes ou
eventual valor diminuto do crédito. O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal possui o seguinte
enunciado: XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à
habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a
Justiça Competente. Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa
em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais.
É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade,
contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. Não se identifica, portanto,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte
embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. A
rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º