Processo ativo
1000070-97.2025.8.26.0430
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Identificação
Nº Processo: 1000070-97.2025.8.26.0430
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000070-97.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fabricio dos Santos Ferreira - Magistrado(a)
Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-
LABORE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DE
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGAS ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL
FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163
DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fabricio dos Santos Ferreira - Magistrado(a)
Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-
LABORE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DE
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGAS ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL
FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163
DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º