Processo ativo
1000071-29.2025.8.26.0480
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Identificação
Nº Processo: 1000071-29.2025.8.26.0480
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000071-29.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente:
Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrida: Valdinéia Florencio dos Santos e outros - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO
DA REDE ELÉTRICA INSTALADA PELA PARTE AUTORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FINANCIAMENTO
DE PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL - LUZ DA TERRA, INSTITUÍDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELO DECRETO Nº 41.187, DE
25/09/1996. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA EFETIVA
INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. FATO NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ, ÔNUS QUE
ERA SEU. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA. COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DA ELETRIFICAÇÃO RURAL JUNTADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 12/20. PARTE AUTORA QUE CUSTEOU
OBRA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE INCORPOROU A REDE DE ENERGIA AO SEU
PATRIMÔNIO, CABENDO REEMBOLSO À PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tamires Marinheiro Silva
(OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrida: Valdinéia Florencio dos Santos e outros - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO
DA REDE ELÉTRICA INSTALADA PELA PARTE AUTORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FINANCIAMENTO
DE PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL - LUZ DA TERRA, INSTITUÍDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELO DECRETO Nº 41.187, DE
25/09/1996. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA EFETIVA
INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. FATO NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ, ÔNUS QUE
ERA SEU. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA. COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DA ELETRIFICAÇÃO RURAL JUNTADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 12/20. PARTE AUTORA QUE CUSTEOU
OBRA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE INCORPOROU A REDE DE ENERGIA AO SEU
PATRIMÔNIO, CABENDO REEMBOLSO À PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tamires Marinheiro Silva
(OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607