Processo ativo
STF
1000071-82.2025.8.26.0430
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000071-82.2025.8.26.0430
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000071-82.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fabricio dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO
A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO
OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC
ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU
FUNÇÃO DE CONFIANÇA.5. POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVE-SE PERQUIRIR O
PERCENTUAL EFETIVO DO IMPOSTO, ANO A ANO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANUAL,
DESCONTANDO-SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART.
3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163; EC 103/2019.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fabricio dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO
A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO
OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC
ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU
FUNÇÃO DE CONFIANÇA.5. POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVE-SE PERQUIRIR O
PERCENTUAL EFETIVO DO IMPOSTO, ANO A ANO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANUAL,
DESCONTANDO-SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART.
3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163; EC 103/2019.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100