Processo ativo
1000083-35.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1000083-35.2025.8.26.0224
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000083-35.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Telma Rocha -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS -
BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDO PELA LC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E Nº 1.245/2014, NAS BASES
DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO
INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS
CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E ‘LICENÇA-PRÊMIO, SE INDENIZADA’. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88,
DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA
REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º, §2º, DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO
DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA
CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68
E DECRETO 29.439/88) E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4ºA DA LCE N. 857/99).
OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12)
E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 2042880-
46.2018.8.26.0000. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
PRETÉRITAS PLEITEADAS, A SEREM APURADAS CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP) - Sala 2100
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS -
BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDO PELA LC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E Nº 1.245/2014, NAS BASES
DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO
INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS
CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E ‘LICENÇA-PRÊMIO, SE INDENIZADA’. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88,
DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA
REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º, §2º, DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO
DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA
CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68
E DECRETO 29.439/88) E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4ºA DA LCE N. 857/99).
OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12)
E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 2042880-
46.2018.8.26.0000. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
PRETÉRITAS PLEITEADAS, A SEREM APURADAS CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP) - Sala 2100