Processo ativo
1000085-67.2024.8.26.0247
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Identificação
Nº Processo: 1000085-67.2024.8.26.0247
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1000085-67.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Banco Inter S.a -
Recorrida: Larissa Soares de Jesus - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO.
USO POR APROXIMAÇÃO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. VALORES DESTOANTES DO PERFIL DA CORRENTISTA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E O CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). A
PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E PLEITEANDO A
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE
CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS, CARACTERIZANDO FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. A JURISPRUDÊNCIA E A
SÚMULA 479 DO STJ SUSTENTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE
FRAUDE. O VALOR DAS OPERAÇÕES DESTOAVA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO A FALHA NO SISTEMA
DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO
CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL,
ART. 422JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 479 DO STJTJSP, APELAÇÃO
Recorrida: Larissa Soares de Jesus - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO.
USO POR APROXIMAÇÃO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. VALORES DESTOANTES DO PERFIL DA CORRENTISTA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E O CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). A
PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E PLEITEANDO A
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE
CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS, CARACTERIZANDO FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. A JURISPRUDÊNCIA E A
SÚMULA 479 DO STJ SUSTENTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE
FRAUDE. O VALOR DAS OPERAÇÕES DESTOAVA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO A FALHA NO SISTEMA
DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO
CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL,
ART. 422JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 479 DO STJTJSP, APELAÇÃO