Processo ativo
TJ-SP
1000090-81.2024.8.26.0185
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000090-81.2024.8.26.0185
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000090-81.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Sonia Regina
Lourenço da Silva - Recorrido: Iprem - Instituto de Prev. Mun. de São João das Duas Pontes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO R. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGADO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME A AUTORA BUSCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO
EM 21/10/2021. ALEGA QUE MANTINHAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2020. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO POR FALTA
DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HAVIA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO MOMENTO DO
ÓBITO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROVAS NOS AUTOS NÃO
DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR. TESTEMUNHAS INDICARAM
QUE O RELACIONAMENTO HAVIA TERMINADO ANTES DO ÓBITO, E DOCUMENTOS CORROBORARAM A AUSÊNCIA DE
CONVIVÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO FALECIMENTO IMPEDE O DIREITO À PENSÃO POR
MORTE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI Nº 15.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026741-
80.2019.8.26.0071; REL. MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/11/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL
1015949-59.2016.8.26.0625; REL. PERCIVAL NOGUEIRA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/11/2023. TJSP; APELAÇÃO
CÍVEL 1001912-47.2016.8.26.0198; REL. FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/02/2023. TJSP;
APELAÇÃO CÍVEL 0035154-33.2009.8.26.0562; REL. LINO MACHADO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/09/2019.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP) - Leozino Marioto (OAB: 194115/SP) - Leandro Mistilides
Gomes (OAB: 354146/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Lourenço da Silva - Recorrido: Iprem - Instituto de Prev. Mun. de São João das Duas Pontes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO R. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGADO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME A AUTORA BUSCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO
EM 21/10/2021. ALEGA QUE MANTINHAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2020. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO POR FALTA
DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HAVIA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO MOMENTO DO
ÓBITO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROVAS NOS AUTOS NÃO
DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR. TESTEMUNHAS INDICARAM
QUE O RELACIONAMENTO HAVIA TERMINADO ANTES DO ÓBITO, E DOCUMENTOS CORROBORARAM A AUSÊNCIA DE
CONVIVÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO FALECIMENTO IMPEDE O DIREITO À PENSÃO POR
MORTE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI Nº 15.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026741-
80.2019.8.26.0071; REL. MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/11/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL
1015949-59.2016.8.26.0625; REL. PERCIVAL NOGUEIRA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/11/2023. TJSP; APELAÇÃO
CÍVEL 1001912-47.2016.8.26.0198; REL. FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/02/2023. TJSP;
APELAÇÃO CÍVEL 0035154-33.2009.8.26.0562; REL. LINO MACHADO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/09/2019.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP) - Leozino Marioto (OAB: 194115/SP) - Leandro Mistilides
Gomes (OAB: 354146/SP) - 16º Andar, Sala 1607