Processo ativo
1000096-14.2025.8.26.0263
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Identificação
Nº Processo: 1000096-14.2025.8.26.0263
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão nos
termos do disposto no artigo 1.263, § 1º das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 13/2023, ser juntadas aos autos, com o
tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to aos advogados das
partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes
de outras instituições conveniadas, ficando as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. A realização
de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, viaONR(Operador Nacional do Sistema de
Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br, mediante o pagamento das despesas, somente
se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e
infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização.
Anoto que as pesquisas via SISBAJUD atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive
perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing);
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de
crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições
de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem
completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC
(bcb.gov.br). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado
em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades
institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática
de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. FICAM AS PARTES INTIMADAS, COM A PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO, ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, facultando-se à parte executada, a partir de
então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte
exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em
havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio,
tornem conclusos para apreciação da impugnação. Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento,
no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)
Processo 1000096-14.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.H.A.L.J. - - M.A.B. - Amparado no inciso
V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor da certidão do oficial de Justiça de página
anterior. Prazo: 05 dias. - ADV: LIGIA MICHELIN GARCIA MONTEIRO (OAB 508124/SP), LIGIA MICHELIN GARCIA MONTEIRO
(OAB 508124/SP)
Processo 1000139-48.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F. - Amparado no
inciso V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor da certidão do oficial de Justiça de
página anterior. Prazo: 05 dias. - ADV: DAIANE CHRISTIAN ARAÚJO CASTRO (OAB 251539/SP)
Processo 1000146-55.2016.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mateus Lopes
Duarte e outros - Banco do Brasil S/A - Ciência ao exequente sobre a expedição do mandado de levantamento eletrônico,
aguarde-se a conclusão e respectiva transferência, conforme formulário de fl.721. Ainda, fica o banco executado intimado a
apresentar formulário devidamente preenchido, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024, para levantamento do
remanescente, conforme determinado. - ADV: PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE
CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO
ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA
(OAB 54298/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO
AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1000154-17.2025.8.26.0263 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
C.A.R. - Amparado no inciso V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor da certidão do
oficial de Justiça de página anterior. Prazo: 05 dias. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP)
Processo 1000211-50.2016.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafael de Cassia
Cerqueira e outros - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 762/764. -
ADV: PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO
PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1000218-27.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.C. - - K.T.L.G. -
Amparado no inciso V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor das certidões do oficial
de Justiça de páginas 41 e 42. Prazo: 05 dias. - ADV: BÁRBARA TAVARES DA SILVA PLENS (OAB 445992/SP), BÁRBARA
TAVARES DA SILVA PLENS (OAB 445992/SP)
Processo 1000260-76.2025.8.26.0263 (apensado ao processo 1000497-52.2021.8.26.0263) - Embargos de Terceiro
Cível - Tutela de Urgência - Eduardo José Nunes - Fls. 80/81: Habilite-se o patrono constituído. Fls. 85/88: Em que pese
os argumentos apresentados, os pedidos formulados pelo embargante devem ser indeferidos, pois já se encontra esgotada
a prestação jurisdicional deste Juízo em primeiro grau. Cumpre ressaltar, inclusive, que eventual tentativa de composição
amigável da controvérsia, que por diversas vezes foi incentivada por este Magistrado ao longo da demanda, deve agora ocorrer
exclusivamente pela via extrajudicial, sem nova intervenção deste Juízo, o qual já esgotou, repito, a prestação jurisdicional.
Ademais, conforme informação trazida pelo próprio embargante, já se realizou a colheita da soja, motivo pelo qual não há
urgência que demande intervenção judicial nesta etapa. Eventual ressarcimento pelos prejuízos alegados pelo embargante deve
ser buscado por meio de composição extrajudicial ou ação regressiva específica. Por fim, esgotada a prestação jurisdicional,
advirto expressamente que não serão admitidos novos pedidos relacionados à matéria já julgada nestes autos e nos autos
principais (Processo nº 1000497-52.2021.8.26.0263), sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça,
nos termos do artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de inconformismo com o decidido, cabe às partes
utilizarem-se dos recursos processuais cabíveis. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados. Intimem-se. Itai, 14 de
março de 2025. - ADV: JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP)
Processo 1000266-83.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Guarda - C.F.F.R. - Vistos etc. A despeito da declaração de fls.
44/45, verifico nesta data que houve a inclusão da genitora e menor no polo passivo, de modo que possível o prosseguimento
do feito. Destarte acompanhando a manifestação do Ministério Público de fl. 52, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão nos
termos do disposto no artigo 1.263, § 1º das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 13/2023, ser juntadas aos autos, com o
tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to aos advogados das
partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes
de outras instituições conveniadas, ficando as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. A realização
de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, viaONR(Operador Nacional do Sistema de
Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br, mediante o pagamento das despesas, somente
se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e
infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização.
Anoto que as pesquisas via SISBAJUD atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive
perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing);
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de
crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições
de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem
completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC
(bcb.gov.br). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado
em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades
institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática
de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. FICAM AS PARTES INTIMADAS, COM A PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO, ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, facultando-se à parte executada, a partir de
então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte
exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em
havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio,
tornem conclusos para apreciação da impugnação. Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento,
no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)
Processo 1000096-14.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.H.A.L.J. - - M.A.B. - Amparado no inciso
V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor da certidão do oficial de Justiça de página
anterior. Prazo: 05 dias. - ADV: LIGIA MICHELIN GARCIA MONTEIRO (OAB 508124/SP), LIGIA MICHELIN GARCIA MONTEIRO
(OAB 508124/SP)
Processo 1000139-48.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F. - Amparado no
inciso V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor da certidão do oficial de Justiça de
página anterior. Prazo: 05 dias. - ADV: DAIANE CHRISTIAN ARAÚJO CASTRO (OAB 251539/SP)
Processo 1000146-55.2016.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mateus Lopes
Duarte e outros - Banco do Brasil S/A - Ciência ao exequente sobre a expedição do mandado de levantamento eletrônico,
aguarde-se a conclusão e respectiva transferência, conforme formulário de fl.721. Ainda, fica o banco executado intimado a
apresentar formulário devidamente preenchido, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024, para levantamento do
remanescente, conforme determinado. - ADV: PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE
CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO
ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA
(OAB 54298/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO
AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1000154-17.2025.8.26.0263 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
C.A.R. - Amparado no inciso V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor da certidão do
oficial de Justiça de página anterior. Prazo: 05 dias. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP)
Processo 1000211-50.2016.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafael de Cassia
Cerqueira e outros - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 762/764. -
ADV: PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), PEDRO
PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1000218-27.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.C. - - K.T.L.G. -
Amparado no inciso V, do artigo 196 das NSCGJ-SP, intimo a parte autora para manifestar sobre o teor das certidões do oficial
de Justiça de páginas 41 e 42. Prazo: 05 dias. - ADV: BÁRBARA TAVARES DA SILVA PLENS (OAB 445992/SP), BÁRBARA
TAVARES DA SILVA PLENS (OAB 445992/SP)
Processo 1000260-76.2025.8.26.0263 (apensado ao processo 1000497-52.2021.8.26.0263) - Embargos de Terceiro
Cível - Tutela de Urgência - Eduardo José Nunes - Fls. 80/81: Habilite-se o patrono constituído. Fls. 85/88: Em que pese
os argumentos apresentados, os pedidos formulados pelo embargante devem ser indeferidos, pois já se encontra esgotada
a prestação jurisdicional deste Juízo em primeiro grau. Cumpre ressaltar, inclusive, que eventual tentativa de composição
amigável da controvérsia, que por diversas vezes foi incentivada por este Magistrado ao longo da demanda, deve agora ocorrer
exclusivamente pela via extrajudicial, sem nova intervenção deste Juízo, o qual já esgotou, repito, a prestação jurisdicional.
Ademais, conforme informação trazida pelo próprio embargante, já se realizou a colheita da soja, motivo pelo qual não há
urgência que demande intervenção judicial nesta etapa. Eventual ressarcimento pelos prejuízos alegados pelo embargante deve
ser buscado por meio de composição extrajudicial ou ação regressiva específica. Por fim, esgotada a prestação jurisdicional,
advirto expressamente que não serão admitidos novos pedidos relacionados à matéria já julgada nestes autos e nos autos
principais (Processo nº 1000497-52.2021.8.26.0263), sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça,
nos termos do artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de inconformismo com o decidido, cabe às partes
utilizarem-se dos recursos processuais cabíveis. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados. Intimem-se. Itai, 14 de
março de 2025. - ADV: JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP)
Processo 1000266-83.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Guarda - C.F.F.R. - Vistos etc. A despeito da declaração de fls.
44/45, verifico nesta data que houve a inclusão da genitora e menor no polo passivo, de modo que possível o prosseguimento
do feito. Destarte acompanhando a manifestação do Ministério Público de fl. 52, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º