Processo ativo
1000103-66.2025.8.26.0534
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Identificação
Nº Processo: 1000103-66.2025.8.26.0534
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000103-66.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andrea de Oliveira Valente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro
dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIME
PRÓPRIO (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA RECEBIDA DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO
EXPRESSA. AUSÊNCIA. SEGUNDO OS TERMOS DA LEI COMPLEME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTAR ESTADUAL 1.012/2007 E DE SUA NORMA
REGULAMENTADORA, O DECRETO ESTADUAL 52.859/2008, EMBORA A REGRA GERAL SEJA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE
A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DOS VENCIMENTOS, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DEFINE A EXCLUSÃO DESSA
REGRA DA PARCELA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OCORRE SOMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER FORMALIZAÇÃO PELO
PRÓPRIO SERVIDOR DA OPÇÃO PELA INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.
PRECEDENTES. NO CASO, NÃO DESCONSTITUÍRAM AS REQUERIDAS O DIREITO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA,
QUE ESTARIA SOFRENDO EM SEUS VENCIMENTOS O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MESMO NUNCA
TENDO EXERCIDO AUTORIZAÇÃO OU OPÇÃO PARA ESSA INCIDÊNCIA, ÔNUS DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIRAM (CPC,
ART. 333, II). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE CORROBORAM OS PRESSUPOSTOS DA
HIPÓTESE. DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE FOI LIMITADO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.
39, § 9º) E REVOGAÇÃO DE PERMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 133) PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL 49/2020, PELA QUAL AS INCORPORAÇÕES CONGÊNERES SOMENTE PODERIAM OCORRER ATÉ A VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 103/2019 (ART. 2º). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andrea de Oliveira Valente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro
dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIME
PRÓPRIO (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA RECEBIDA DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO
EXPRESSA. AUSÊNCIA. SEGUNDO OS TERMOS DA LEI COMPLEME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTAR ESTADUAL 1.012/2007 E DE SUA NORMA
REGULAMENTADORA, O DECRETO ESTADUAL 52.859/2008, EMBORA A REGRA GERAL SEJA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE
A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DOS VENCIMENTOS, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DEFINE A EXCLUSÃO DESSA
REGRA DA PARCELA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OCORRE SOMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER FORMALIZAÇÃO PELO
PRÓPRIO SERVIDOR DA OPÇÃO PELA INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.
PRECEDENTES. NO CASO, NÃO DESCONSTITUÍRAM AS REQUERIDAS O DIREITO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA,
QUE ESTARIA SOFRENDO EM SEUS VENCIMENTOS O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MESMO NUNCA
TENDO EXERCIDO AUTORIZAÇÃO OU OPÇÃO PARA ESSA INCIDÊNCIA, ÔNUS DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIRAM (CPC,
ART. 333, II). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE CORROBORAM OS PRESSUPOSTOS DA
HIPÓTESE. DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE FOI LIMITADO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.
39, § 9º) E REVOGAÇÃO DE PERMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 133) PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL 49/2020, PELA QUAL AS INCORPORAÇÕES CONGÊNERES SOMENTE PODERIAM OCORRER ATÉ A VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 103/2019 (ART. 2º). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º