Processo ativo
1000106-81.2024.8.26.0493
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Identificação
Nº Processo: 1000106-81.2024.8.26.0493
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1000106-81.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: SILVANIA
LUIZA CALIXTO BARBOSA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTES DA EC
103/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STF. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TEMA 606. AGRAVO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SOB O FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.150 DO STF. A AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA
APOSENTADA PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019, BUSCA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DO QUAL FOI EXONERADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO SE ENQUADRA NA
EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF
TEM DECIDIDO QUE O TEMA 1.150 NÃO SE APLICA A EMPREGADOS CELETISTAS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA
EC 103/2019.NESSAS HIPÓTESES, APLICA-SE A EXCEÇÃO DO TEMA 606, QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CARGO.A
JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STF DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA REAVALIAÇÃO À LUZ DESSES
ENTENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMA 1.150 NÃO SE APLICA
A EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/2019.APLICA-SE A EXCEÇÃO
DO TEMA 606, QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CARGO NESSAS HIPÓTESES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; RISTF, ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RCL 75479, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 28.01.2025; STF, RE 1544114, REL. MIN. ALEXANDRE DE
MORAES, J. 07.04.2025; STF, RCL 78081 ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.04.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
LUIZA CALIXTO BARBOSA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTES DA EC
103/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STF. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TEMA 606. AGRAVO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SOB O FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.150 DO STF. A AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA
APOSENTADA PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019, BUSCA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DO QUAL FOI EXONERADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO SE ENQUADRA NA
EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF
TEM DECIDIDO QUE O TEMA 1.150 NÃO SE APLICA A EMPREGADOS CELETISTAS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA
EC 103/2019.NESSAS HIPÓTESES, APLICA-SE A EXCEÇÃO DO TEMA 606, QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CARGO.A
JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STF DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA REAVALIAÇÃO À LUZ DESSES
ENTENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMA 1.150 NÃO SE APLICA
A EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/2019.APLICA-SE A EXCEÇÃO
DO TEMA 606, QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CARGO NESSAS HIPÓTESES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; RISTF, ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RCL 75479, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 28.01.2025; STF, RE 1544114, REL. MIN. ALEXANDRE DE
MORAES, J. 07.04.2025; STF, RCL 78081 ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.04.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º