Processo ativo

1000117-28.2025.8.26.0412

1000117-28.2025.8.26.0412
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000117-28.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucilene Cristina Zanetti de Amorim - Vistos. Tendo em vista
que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual
foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do
servidor público, tais co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mo terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 17:56
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