Processo ativo
1000122-11.2024.8.26.0210
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Identificação
Nº Processo: 1000122-11.2024.8.26.0210
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000122-11.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Jeferson Rodrigues
Lisboa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaíra - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUAÍRA - ABONO DE NATAL - BASE DE CÁLCULO QUE
DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE CONSTITUEM VANTAGEM
PECUNIÁRIA E INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ABONO, QUANDO DEVIDAS NO
MÊS DE DEZEMBRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Trindade (OAB:
353693/SP) - Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Lisboa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaíra - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUAÍRA - ABONO DE NATAL - BASE DE CÁLCULO QUE
DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE CONSTITUEM VANTAGEM
PECUNIÁRIA E INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ABONO, QUANDO DEVIDAS NO
MÊS DE DEZEMBRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Trindade (OAB:
353693/SP) - Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) - 16º Andar, Sala 1607