Processo ativo
1000124-23.2025.8.26.0411
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Identificação
Nº Processo: 1000124-23.2025.8.26.0411
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PACAEMBU.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE
CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E(1) RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO
SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE
DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREVISÃO
LEGAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ARTIGO
130, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ARTIGO 234, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. AO SERVIDOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE REMOÇÃO PARA IGUAL CARGO OU FUNÇÃO,
NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, SE ESTE TAMBÉM FOR SERVIDOR E HOUVER VAGA. (4) RESTRIÇÕES
RELACIONADAS AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. (5) COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO DESTINO. ALEGAÇÃO
DE DÉFICIT DE VAGAS NA UNIDADE DE ORIGEM NÃO ENCONTRA ECO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA.
NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREENCHIDOS. A SIMPLES NEGATIVA FUNDADA
EM GENÉRICO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO JUSTIFICA DESRESPEITO À PROTEÇÃO À FAMÍLIA, ASSEGURADA
PELO ART. 266 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA
FAMÍLIA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL SOMENTE PODERIA RECUSAR A
TRANSFERÊNCIA SOLICITADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVADOS MOTIVOS FÁTICOS, INEXISTENTES
NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PACAEMBU - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; DATA DE REGISTRO: 10/06/2025)”. (6) DIREITO
PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI E FORA DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO, ATENDIDOS
OS REQUISITOS PARA A REMOÇÃO: AMBOS OS CÔNJUGES SÃO OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E EXISTENTE
VAGA NO LOCAL PRETENDIDO PARA REMOÇÃO. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PACAEMBU.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE
CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E(1) RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO
SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE
DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREVISÃO
LEGAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ARTIGO
130, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ARTIGO 234, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. AO SERVIDOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE REMOÇÃO PARA IGUAL CARGO OU FUNÇÃO,
NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, SE ESTE TAMBÉM FOR SERVIDOR E HOUVER VAGA. (4) RESTRIÇÕES
RELACIONADAS AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. (5) COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO DESTINO. ALEGAÇÃO
DE DÉFICIT DE VAGAS NA UNIDADE DE ORIGEM NÃO ENCONTRA ECO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA.
NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREENCHIDOS. A SIMPLES NEGATIVA FUNDADA
EM GENÉRICO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO JUSTIFICA DESRESPEITO À PROTEÇÃO À FAMÍLIA, ASSEGURADA
PELO ART. 266 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA
FAMÍLIA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL SOMENTE PODERIA RECUSAR A
TRANSFERÊNCIA SOLICITADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVADOS MOTIVOS FÁTICOS, INEXISTENTES
NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PACAEMBU - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; DATA DE REGISTRO: 10/06/2025)”. (6) DIREITO
PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI E FORA DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO, ATENDIDOS
OS REQUISITOS PARA A REMOÇÃO: AMBOS OS CÔNJUGES SÃO OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E EXISTENTE
VAGA NO LOCAL PRETENDIDO PARA REMOÇÃO. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º