Processo ativo
1000140-69.2024.8.26.0424
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Identificação
Nº Processo: 1000140-69.2024.8.26.0424
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000140-69.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: Neoenergia
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Cicero Simoes Wanderley - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). RESSARCIMENTO DE DANOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍVEL PARA JULGAMENTO
DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OSCILAÇÃO NA REDE QUE PODE SER
DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS E FOI CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DESSA OSCILAÇÃO NOS CONTROLES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É PROVA ABSOLUTA
DA INEXISTÊNCIA DESSE FATO. ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROVA DO DANO NA
GELADEIRA DO CONSUMIDOR E SUA CAUSA, POIS A RÉ, COMUNICADA IMEDIATAMENTE DO FATO NÃO CUIDOU DE
FAZER A VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO NO LOCAL, DE RETIRÁ-LO PARA ANÁLISE OU DE SOLICITAR
QUE O CONSUMIDOR O ENVIASSE PARA OFICINA CREDENCIADA, EM CUMPRIMENTO DO ART. 612 DA RESOLUÇÃO
1000/2021 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO
DA PRIVAÇÃO POR DIAS DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO
DA REPARAÇÃO EM R$1.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Eliel Coppi (OAB: 252102/SP) - Lúcia Conceição Siqueira - Carlos
Augusto dos Santos - Dina Motta Miguel - Sala 2100
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Cicero Simoes Wanderley - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). RESSARCIMENTO DE DANOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍVEL PARA JULGAMENTO
DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OSCILAÇÃO NA REDE QUE PODE SER
DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS E FOI CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DESSA OSCILAÇÃO NOS CONTROLES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É PROVA ABSOLUTA
DA INEXISTÊNCIA DESSE FATO. ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROVA DO DANO NA
GELADEIRA DO CONSUMIDOR E SUA CAUSA, POIS A RÉ, COMUNICADA IMEDIATAMENTE DO FATO NÃO CUIDOU DE
FAZER A VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO NO LOCAL, DE RETIRÁ-LO PARA ANÁLISE OU DE SOLICITAR
QUE O CONSUMIDOR O ENVIASSE PARA OFICINA CREDENCIADA, EM CUMPRIMENTO DO ART. 612 DA RESOLUÇÃO
1000/2021 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO
DA PRIVAÇÃO POR DIAS DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO
DA REPARAÇÃO EM R$1.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Eliel Coppi (OAB: 252102/SP) - Lúcia Conceição Siqueira - Carlos
Augusto dos Santos - Dina Motta Miguel - Sala 2100