Processo ativo
1000141-35.2025.8.26.0516
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Identificação
Nº Processo: 1000141-35.2025.8.26.0516
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000141-35.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Carlos Alberto de Assis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO
À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.
1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO
À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL
- Recorrido: Carlos Alberto de Assis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO
À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.
1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO
À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL