Processo ativo
1000146-30.2025.8.26.0040
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Identificação
Nº Processo: 1000146-30.2025.8.26.0040
Vara: Judicial do Foro de Américo Brasiliense, no dia e hora supra
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatóriaspor apresentação de declarações escritas.(c)Rol de testemunhas:(i)8
testemunhas para crimes com pena igual ou superior a 4 anos;(ii)5 testemunhas para crimes com pena menor que 4 anos;(iii)5
testemunhas para crimes previstos na Lei de Drogas. 3)AUTORIZO a incineraçãoda substância entorpecente a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. preendida, nos
termos do artigo 50 e seguintes da Lei n. 11.343/06, observadas as cautelas necessárias, devendo ser preservada quantidade
suficiente para eventual contraprova. 4)DESIGNO audiênciade instrução, debates e julgamento para o dia 24/03/2025 às 14:30h.
Requisitem-se. Intimem-se. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial). Assim, as partes e
respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência
(teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para
contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular
de suas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta
Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de
eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails
informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para
participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado,
individualmente, pela serventia. Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão
ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. Alerta-se que,
eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes
da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do
ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão
comparecer ao Oficio Judicial, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Todos os
participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros/vítimas) deverão estar apostos e aguardar a audiência
virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar
se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Quando da intimação das testemunhas e
vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lasse possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma
virtual. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp)
para contato, de cada testemunha. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a
testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial do Foro de Américo Brasiliense, no dia e hora supra
indicados, para realização da audiência de forma presencial. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que
deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na
mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219
do CPP). Intimem-se os acusados para comparecer na audiência designada, sob pena de revelia. Intimem-se o defensor, o
representante do MP, vítimas e as testemunhas arroladas. O réu está preso e deverá ser requisitado para ser apresentado na
sala de teleaudiência da unidade prisional. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MAYARA DE SOUZA FERREIRA (OAB 329378/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0082/2025
Processo 1000146-30.2025.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rita da Silva Moreira - -
Adriano da Silva Moreira - - Antonio da Silva Moreira - - Eliza da Silva Moreira Dantas - - Manoel da Silva Moreira - - Maria da
Silva Moreira Caris - - Nelson da Silva Moreira - - Zacarias da Silva Moreira - - Ademir Araujo Moreira - - Adriano Araujo Moreira
- - Eliana Araujo Moreira de Moraes - ofício(s) à disposição do(a) interessado(a) no portal do Tribunal de Justiça, para impressão
e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
- ADV: VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA
PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA
(OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP),
VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA
DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP)
Processo 1001203-20.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mário Augusto de Oliveira
- Apresentada manifestação complementar do perito.Intimem-se as partes para manifestação em 10 dias - ADV: VICTOR JUN
ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP)
Processo 1001622-74.2023.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luzia Terezinha Neves - Benedita
Galhardi Faria - - José Pedro Galhardo - - Maria Rosa Bueno de Souza - - Benedito Pedro Bueno - - Silvia Helena Bueno - -
Narjhara Natilha Cardoso Bueno - - Adriana Martins dos Santos - - Cleide Martins Domingos - - Rosalina Martins Porto - - Maria
Lucia Martins Ferreira - - Luciana Rosa Martins - - Luís Aparecido Bueno e outro - Providenciem os interessados, no prazo de
10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento - ADV: EDER JOSÉ LINO (OAB
437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP),
EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ
LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB
437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2025
Processo 0000527-89.2024.8.26.0040 (processo principal 1001594-43.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença -
Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Bellini - - João Lopes da Silva - BANCO PAN S.A. e outro - intime-se a parte
executada , ou por seu procurador cadastrado nos autos, a recolher a taxa judiciária em aberto, no importe 1% (um por cento) do
valor efetivamente pago ou o mínimo de 05 UFESPs, se aquele for menor que este, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
inscrição do débito - ADV: ANA PAULA BELLINI (OAB 313501/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANA PAULA BELLINI
(OAB 313501/SP)
Processo 0000946-12.2024.8.26.0040 (processo principal 1000421-13.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença -
Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Ribeiro - Retro. Processo Suspenso até julgamento do incidente de desconsideração.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatóriaspor apresentação de declarações escritas.(c)Rol de testemunhas:(i)8
testemunhas para crimes com pena igual ou superior a 4 anos;(ii)5 testemunhas para crimes com pena menor que 4 anos;(iii)5
testemunhas para crimes previstos na Lei de Drogas. 3)AUTORIZO a incineraçãoda substância entorpecente a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. preendida, nos
termos do artigo 50 e seguintes da Lei n. 11.343/06, observadas as cautelas necessárias, devendo ser preservada quantidade
suficiente para eventual contraprova. 4)DESIGNO audiênciade instrução, debates e julgamento para o dia 24/03/2025 às 14:30h.
Requisitem-se. Intimem-se. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial). Assim, as partes e
respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência
(teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para
contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular
de suas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta
Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de
eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails
informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para
participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado,
individualmente, pela serventia. Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão
ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. Alerta-se que,
eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes
da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do
ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão
comparecer ao Oficio Judicial, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Todos os
participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros/vítimas) deverão estar apostos e aguardar a audiência
virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar
se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Quando da intimação das testemunhas e
vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lasse possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma
virtual. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp)
para contato, de cada testemunha. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a
testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial do Foro de Américo Brasiliense, no dia e hora supra
indicados, para realização da audiência de forma presencial. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que
deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na
mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219
do CPP). Intimem-se os acusados para comparecer na audiência designada, sob pena de revelia. Intimem-se o defensor, o
representante do MP, vítimas e as testemunhas arroladas. O réu está preso e deverá ser requisitado para ser apresentado na
sala de teleaudiência da unidade prisional. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MAYARA DE SOUZA FERREIRA (OAB 329378/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0082/2025
Processo 1000146-30.2025.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rita da Silva Moreira - -
Adriano da Silva Moreira - - Antonio da Silva Moreira - - Eliza da Silva Moreira Dantas - - Manoel da Silva Moreira - - Maria da
Silva Moreira Caris - - Nelson da Silva Moreira - - Zacarias da Silva Moreira - - Ademir Araujo Moreira - - Adriano Araujo Moreira
- - Eliana Araujo Moreira de Moraes - ofício(s) à disposição do(a) interessado(a) no portal do Tribunal de Justiça, para impressão
e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
- ADV: VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA
PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA
(OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP),
VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA
DE SOUZA (OAB 428474/SP), VANESSA PRISCILA DE SOUZA (OAB 428474/SP)
Processo 1001203-20.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mário Augusto de Oliveira
- Apresentada manifestação complementar do perito.Intimem-se as partes para manifestação em 10 dias - ADV: VICTOR JUN
ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP)
Processo 1001622-74.2023.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luzia Terezinha Neves - Benedita
Galhardi Faria - - José Pedro Galhardo - - Maria Rosa Bueno de Souza - - Benedito Pedro Bueno - - Silvia Helena Bueno - -
Narjhara Natilha Cardoso Bueno - - Adriana Martins dos Santos - - Cleide Martins Domingos - - Rosalina Martins Porto - - Maria
Lucia Martins Ferreira - - Luciana Rosa Martins - - Luís Aparecido Bueno e outro - Providenciem os interessados, no prazo de
10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento - ADV: EDER JOSÉ LINO (OAB
437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP),
EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ
LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB
437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2025
Processo 0000527-89.2024.8.26.0040 (processo principal 1001594-43.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença -
Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Bellini - - João Lopes da Silva - BANCO PAN S.A. e outro - intime-se a parte
executada , ou por seu procurador cadastrado nos autos, a recolher a taxa judiciária em aberto, no importe 1% (um por cento) do
valor efetivamente pago ou o mínimo de 05 UFESPs, se aquele for menor que este, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
inscrição do débito - ADV: ANA PAULA BELLINI (OAB 313501/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANA PAULA BELLINI
(OAB 313501/SP)
Processo 0000946-12.2024.8.26.0040 (processo principal 1000421-13.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença -
Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Ribeiro - Retro. Processo Suspenso até julgamento do incidente de desconsideração.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º