Processo ativo
1000152-77.2025.8.26.0059
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000152-77.2025.8.26.0059
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000152-77.2025.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Daniel Bruno de Castro Paz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA
CONFIRMADA PELO PUIL Nº 15. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INOMINADO INTERPOSTO PELA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR POLICIAL
À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM
PECÚNIAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.245/2014 E PAGA A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A
JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS COMO O
13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE
DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-
33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMPÕE A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA
REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE
NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), DE MODO QUE
VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO A BR, DEVEM INTEGRAR TAIS PARCELAS.O ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA
REMUNERATÓRIA, POIS NÃO PREVALECE SOBRE A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO
VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NAS
BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-
PRÊMIO EM PECÚNIA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA
DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, NEM IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS.
46 E 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
Paulo - Recorrido: Daniel Bruno de Castro Paz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA
CONFIRMADA PELO PUIL Nº 15. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INOMINADO INTERPOSTO PELA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR POLICIAL
À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM
PECÚNIAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.245/2014 E PAGA A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A
JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS COMO O
13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE
DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-
33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMPÕE A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA
REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE
NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), DE MODO QUE
VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO A BR, DEVEM INTEGRAR TAIS PARCELAS.O ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA
REMUNERATÓRIA, POIS NÃO PREVALECE SOBRE A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO
VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NAS
BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-
PRÊMIO EM PECÚNIA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA
DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, NEM IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS.
46 E 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL