Processo ativo

1000156-09.2025.8.26.0579

1000156-09.2025.8.26.0579
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1000156-09.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Eliton Henrique Palandi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR EM
ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDO
PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS),
TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM
COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO
(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU ‘LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA’. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C
ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO)
SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE
644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA
NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS ‘FÉRIAS INDENIZADAS’, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF.
ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA (ART.
3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99), SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. OBSERVÂNCIA
DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-
75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 2042880-46.2018.8.26.0000.
DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS
PLEITEADAS. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVERÃO SER CALCULADOS CONSOANTE A REGRA
PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:41
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