Processo ativo
1000156-16.2025.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1000156-16.2025.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000156-16.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Gileade Melo Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TABOÃO
DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE AGENTE DE TRÂNSITO, COM
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 150. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR
150, AO INVÉS DO 180, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE
30 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, EM SEU ARTIGO
124, INCISO X, ESTABELECE QUE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SERÁ PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS,
INDICANDO QUE A SEMANA É COMPOSTA POR 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO. CONSIDERANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Gileade Melo Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TABOÃO
DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE AGENTE DE TRÂNSITO, COM
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 150. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR
150, AO INVÉS DO 180, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE
30 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, EM SEU ARTIGO
124, INCISO X, ESTABELECE QUE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SERÁ PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS,
INDICANDO QUE A SEMANA É COMPOSTA POR 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO. CONSIDERANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º