Processo ativo
1000158-48.2025.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1000158-48.2025.8.26.0168
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000158-48.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Ana Lucia Silis
Barateli - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. REPASSE ENFERMAGEM. 1. TÉCNICA DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE DRACENA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (“REPASSE ENFERMAGE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M”) NA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, PAGO
PELO MUNICÍPIO APENAS SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FOR INFERIOR AO PISO FIXADO NA LEI. 3. VEDAÇÃO
AO EFEITO CASCATA. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) - Sala 2100
Barateli - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. REPASSE ENFERMAGEM. 1. TÉCNICA DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE DRACENA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (“REPASSE ENFERMAGE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M”) NA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, PAGO
PELO MUNICÍPIO APENAS SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FOR INFERIOR AO PISO FIXADO NA LEI. 3. VEDAÇÃO
AO EFEITO CASCATA. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) - Sala 2100