Processo ativo
1000167-75.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1000167-75.2025.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000167-75.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Osasco - Recorrida: Luciana Casciny Pacífico - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos.
- MUNICÍPIO DE OSASCO COMPLEMENTAÇÃO LANÇAMENTO DE IPTU ART. 149, IV, CTN - AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR
PARTE DO CONTRIBUINTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - CONHECIMENTO PRÉVIO
DA EDIFICAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL TEMA 387/STJ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - NULIDADE DO LANÇAMENTO AÇÃO PROCEDENTE
- RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Ariate Ferraz
(OAB: 189192/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Osasco - Recorrida: Luciana Casciny Pacífico - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos.
- MUNICÍPIO DE OSASCO COMPLEMENTAÇÃO LANÇAMENTO DE IPTU ART. 149, IV, CTN - AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR
PARTE DO CONTRIBUINTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - CONHECIMENTO PRÉVIO
DA EDIFICAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL TEMA 387/STJ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - NULIDADE DO LANÇAMENTO AÇÃO PROCEDENTE
- RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Ariate Ferraz
(OAB: 189192/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º