Processo ativo
1000171-29.2025.8.26.0659
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Identificação
Nº Processo: 1000171-29.2025.8.26.0659
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000171-29.2025.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda
S/A - Recorrido: Fernando Massagardi - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA DE PAGAMENTO (PAGSEGURO), SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR, MORMENTE QUANDO NÃO FRANQUEADO
AO CONTRATANTE OPORTUNIDADE DE DEFESA, CONSTITUI PRÁTICA ILEGAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GERADORA DE DANOS IMATERIAIS
PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, CUJA FIXAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fabio Augusto Manzano (OAB: 205874/SP) - Sala 2100
S/A - Recorrido: Fernando Massagardi - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA DE PAGAMENTO (PAGSEGURO), SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR, MORMENTE QUANDO NÃO FRANQUEADO
AO CONTRATANTE OPORTUNIDADE DE DEFESA, CONSTITUI PRÁTICA ILEGAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GERADORA DE DANOS IMATERIAIS
PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, CUJA FIXAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fabio Augusto Manzano (OAB: 205874/SP) - Sala 2100