Processo ativo

1000176-14.2025.8.26.0445

1000176-14.2025.8.26.0445
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO
DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL
DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É
CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA
BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E
DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 62.500/2017. LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127;
RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO:
19/08/2024; DATA DE REGISTRO: 19/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278; RELATOR
(A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO
DE ITAQUAQUECETUBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2024; DATA
DE REGISTRO: 18/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127; RELATOR (A): ELIZA AMELIA
MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:08
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