Processo ativo
1000180-65.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1000180-65.2025.8.26.0602
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1000180-65.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Jose Roberto Pereira
Marcheto - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO O RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE
100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECIDIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO
RECORRENTE PARA PLEITEAR O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A INCIDÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCINDE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POLICIAL MILITAR E A
ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, ABRANGENDO TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA.4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO INDEPENDE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
OCORRE COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART.
38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; EC Nº 113/21, ART.
3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA
BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-
68.2023.8.26.0566, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/12/2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Marcheto - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO O RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE
100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECIDIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO
RECORRENTE PARA PLEITEAR O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A INCIDÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCINDE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POLICIAL MILITAR E A
ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, ABRANGENDO TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA.4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO INDEPENDE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
OCORRE COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART.
38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; EC Nº 113/21, ART.
3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA
BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-
68.2023.8.26.0566, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/12/2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º