Processo ativo
1000180-65.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1000180-65.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000180-65.2025.8.26.0602/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Jose
Roberto Pereira Marcheto - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio
Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANTO À IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO
MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO CORRETA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA
DO ART. 3º DA EC 113/2021, QUE ALTEROU A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
E FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DÉBITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 113/2021
ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO
DA MORA.4. NO PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O § 5º DO ART. 100 DA CF, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E, SEM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME DECIDIDO NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-
QO/DF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC 113/2021
UNIFICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Roberto Pereira Marcheto - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio
Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANTO À IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO
MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO CORRETA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA
DO ART. 3º DA EC 113/2021, QUE ALTEROU A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
E FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DÉBITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 113/2021
ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO
DA MORA.4. NO PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O § 5º DO ART. 100 DA CF, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E, SEM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME DECIDIDO NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-
QO/DF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC 113/2021
UNIFICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º