Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000188-28.2025.8.26.0445
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Identificação
Nº Processo: 1000188-28.2025.8.26.0445
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1000188-28.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Benedicta
Marcia Alvarenga de Padua - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a)
Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANÁLISE DE AUTENTICIDADE DE ÁUDIO. COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORA CONTRA
SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A DEMANDA VERSA SOBRE DESCONTOS
MENSAIS, CONSIDERADOS INDEVIDOS, EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA
“CONTRIB. SINDNAPI”. A AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, ALEGANDO NÃO TER AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ. A PARTE
RÉ APRESENTOU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMO PROVA DO CONSENTIMENTO, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA
PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO ÁUDIO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA CABÍVEL
DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA PROVA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA AUTENTICIDADE
E INTEGRIDADE DE ARQUIVO DE ÁUDIO, COM SUSPEITA DE FRAUDE, EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E
EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS, SENDO INVIÁVEL SUA AFERIÇÃO POR PESSOAS LEIGAS OU APENAS COM BASE
NA PERCEPÇÃO SUBJETIVA DAS PARTES.4. A PROVA PERICIAL CONFIGURA MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA
ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO SOBRE A
VERACIDADE DO ÁUDIO APRESENTADO PELA RÉ.5. A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA É INCOMPATÍVEL COM
O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP,
IMPONDO A REMESSA DA DEMANDA AO JUÍZO COMUM QUANDO SUA REALIZAÇÃO SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL.6.
A INOVAÇÃO RECURSAL, COM A INCLUSÃO DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NA FASE DE CONTESTAÇÃO, NÃO É
ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVENDO SER DESCONSIDERADA.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A DEMANDA EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Marcia Alvarenga de Padua - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a)
Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANÁLISE DE AUTENTICIDADE DE ÁUDIO. COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORA CONTRA
SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A DEMANDA VERSA SOBRE DESCONTOS
MENSAIS, CONSIDERADOS INDEVIDOS, EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA
“CONTRIB. SINDNAPI”. A AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, ALEGANDO NÃO TER AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ. A PARTE
RÉ APRESENTOU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMO PROVA DO CONSENTIMENTO, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA
PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO ÁUDIO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA CABÍVEL
DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA PROVA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA AUTENTICIDADE
E INTEGRIDADE DE ARQUIVO DE ÁUDIO, COM SUSPEITA DE FRAUDE, EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E
EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS, SENDO INVIÁVEL SUA AFERIÇÃO POR PESSOAS LEIGAS OU APENAS COM BASE
NA PERCEPÇÃO SUBJETIVA DAS PARTES.4. A PROVA PERICIAL CONFIGURA MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA
ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO SOBRE A
VERACIDADE DO ÁUDIO APRESENTADO PELA RÉ.5. A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA É INCOMPATÍVEL COM
O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP,
IMPONDO A REMESSA DA DEMANDA AO JUÍZO COMUM QUANDO SUA REALIZAÇÃO SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL.6.
A INOVAÇÃO RECURSAL, COM A INCLUSÃO DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NA FASE DE CONTESTAÇÃO, NÃO É
ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVENDO SER DESCONSIDERADA.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A DEMANDA EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º