Processo ativo
1000193-17.2025.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1000193-17.2025.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000193-17.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Alaércio Pereira
da Silva Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO
INDEVIDA DE FOLHA DE PAGAMENTO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 483 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E EXPONHAM O SERVIDOR À SITUAÇÃO
VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba
Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100
da Silva Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO
INDEVIDA DE FOLHA DE PAGAMENTO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 483 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E EXPONHAM O SERVIDOR À SITUAÇÃO
VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba
Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100