Processo ativo
1000206-93.2025.8.26.0301
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Identificação
Nº Processo: 1000206-93.2025.8.26.0301
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000206-93.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARINU - Recorrida: Jéssica de Fátima da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARINU. EDUCAÇÃO BÁSICA. AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL. FUNDEB. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DO
ABONO DO FUNDEB DE 2024. LEI MUNICIPAL 2.351/24 DE JARINU. OBSERVÂNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DOS FUNDAMENTOS DO TJSP
NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 004639-61.2023.8.26.0000, EM QUE FOI DECIDIDO
QUE A NORMA CONSTITUCIONAL E A LEI 14.133/20 NÃO IMPÕEM A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DO
FUNDEB, SENDO PERMITIDO À LEGISLAÇÃO LOCAL PRIORIZAR CERTOS CARGOS EM DETRIMENTO DE OUTROS.
PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000153-15.2025.8.26.0301, REL. CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/6/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000149-75.2025.8.26.0301, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
03/6/2025). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JARINU
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - Ludmila Ximenes de
Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
MUNICIPAL DE JARINU - Recorrida: Jéssica de Fátima da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARINU. EDUCAÇÃO BÁSICA. AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL. FUNDEB. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DO
ABONO DO FUNDEB DE 2024. LEI MUNICIPAL 2.351/24 DE JARINU. OBSERVÂNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DOS FUNDAMENTOS DO TJSP
NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 004639-61.2023.8.26.0000, EM QUE FOI DECIDIDO
QUE A NORMA CONSTITUCIONAL E A LEI 14.133/20 NÃO IMPÕEM A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DO
FUNDEB, SENDO PERMITIDO À LEGISLAÇÃO LOCAL PRIORIZAR CERTOS CARGOS EM DETRIMENTO DE OUTROS.
PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000153-15.2025.8.26.0301, REL. CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/6/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000149-75.2025.8.26.0301, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
03/6/2025). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JARINU
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - Ludmila Ximenes de
Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - 16º Andar, Sala 1607