Processo ativo
1000209-51.2024.8.26.0279
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Identificação
Nº Processo: 1000209-51.2024.8.26.0279
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000209-51.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Cassiane Perucio
Jardim - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL PROFESSORA PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL
DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/200 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.2 - REVOGAÇÃO TÁCITA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER IMPROCEDENTE A AÇÃO,
RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O
VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL (FLS.753).3 - PISO NACIONAL
DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO
ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto de Morais Junior
(OAB: 326958/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Sala 2100
Jardim - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL PROFESSORA PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL
DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/200 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.2 - REVOGAÇÃO TÁCITA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER IMPROCEDENTE A AÇÃO,
RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O
VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL (FLS.753).3 - PISO NACIONAL
DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO
ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto de Morais Junior
(OAB: 326958/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Sala 2100