Processo ativo
1000211-87.2025.8.26.0278
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Identificação
Nº Processo: 1000211-87.2025.8.26.0278
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000211-87.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Ricardo de Moraes Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PROFESSOR ESTADUAL. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. PRETENSÃO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL EM ATIVIDADE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO’ DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, ASSIM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES
ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ JUNHO/22, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (AJUIZAMENTO EM
14/01/2025). ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL
de São Paulo - Recorrido: Ricardo de Moraes Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PROFESSOR ESTADUAL. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. PRETENSÃO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL EM ATIVIDADE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO’ DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, ASSIM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES
ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ JUNHO/22, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (AJUIZAMENTO EM
14/01/2025). ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL