Processo ativo

1000211-87.2025.8.26.0278

1000211-87.2025.8.26.0278
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000211-87.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Ricardo de Moraes Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PROFESSOR ESTADUAL. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. PRETENSÃO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL EM ATIVIDADE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO’ DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, ASSIM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES
ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ JUNHO/22, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (AJUIZAMENTO EM
14/01/2025). ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO
PUIL
Cadastrado em: 31/07/2025 23:41
Reportar