Processo ativo
1000212-24.2025.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 1000212-24.2025.8.26.0003
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000212-24.2025.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernanda Souza
de Almeida - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NARRA
SER CLIENTE DA RÉ E HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A INTERRUPÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET.
ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ABERTO RECLAMAÇÕES, NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O SEU
PROBLEMA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET, BEM COMO SEJA CONDENADA AO
PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 400,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, PELA
NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET NO MÊS DE OUTUBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER À INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO
PELA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 28/29, NO PRAZO DE 5 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS E NÃO COMPROVADOS. EM QUE PESE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE
DA RÉ, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERENTE EM DESCREVER E COMPROVAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A
FUNDAMENTAÇÃO E A FORMA DE CÁLCULO DO SUPOSTO PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 400,00. IMPOSSIBILIDADE
DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
SERVIÇO DE INTERNET. NÃO OBSTANTE OS VÁRIOS CONTATOS EFETUADOS PELA CONSUMIDORA, A REQUERIDA
NÃO COMPROVOU HAVER ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DA REQUERENTE.
FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Araújo
Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 62192/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Almeida - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NARRA
SER CLIENTE DA RÉ E HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A INTERRUPÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET.
ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ABERTO RECLAMAÇÕES, NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O SEU
PROBLEMA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET, BEM COMO SEJA CONDENADA AO
PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 400,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, PELA
NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET NO MÊS DE OUTUBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER À INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO
PELA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 28/29, NO PRAZO DE 5 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS E NÃO COMPROVADOS. EM QUE PESE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE
DA RÉ, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERENTE EM DESCREVER E COMPROVAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A
FUNDAMENTAÇÃO E A FORMA DE CÁLCULO DO SUPOSTO PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 400,00. IMPOSSIBILIDADE
DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
SERVIÇO DE INTERNET. NÃO OBSTANTE OS VÁRIOS CONTATOS EFETUADOS PELA CONSUMIDORA, A REQUERIDA
NÃO COMPROVOU HAVER ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DA REQUERENTE.
FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Araújo
Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 62192/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º