1000213-24.2025.8.26.0483

Nº 1000213-24.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sindicato
Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - - Recorrido: Elizeu Miguel - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM DOCUMENTO CONTRATUAL.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA
DE VÍNCULO CONTRATUAL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE OUTUBRO DE 2023 E
FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RÉ ALEGA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA
PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE
A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS
CONTRATUAIS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3-O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO
DETÉM COMPETÊNCIA PARA CAUSAS QUE DEMANDEM PROVA PERICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI
Nº 9.099/95 E NOS ENUNCIADOS Nº 6 DO FOJESP E Nº 54 DO FONAJE.4-A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO CONTRATUAL ENVOLVE A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELO RÉU, O QUE EXIGE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS.5-A
ANÁLISE VISUAL REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, COM BASE EM COMPARAÇÃO LEIGA DE ASSINATURAS, NÃO
SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA, SENDO INADEQUADA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.6-
A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.7-A EXIGÊNCIA
DE PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ENSEJA O RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51,
II, DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE8-RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL POR CONFIGURAR COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95.2- A IMPUGNAÇÃO
EXPRESSA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS CONTRATUAIS, ALIADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL,
EXIGE A REMESSA DA CONTROVÉRSIA À JUSTIÇA COMUM PARA AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.3- A REALIZAÇÃO DE
ANÁLISE LEIGA PELO JUÍZO SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA TÉCNICA DA PERÍCIA,
CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO NEGADA A SUA PRODUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 3º, CAPUT, 51, II, E 55; CPC, ARTS. 373, §1º, 411, III; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL