Processo ativo
1000214-61.2023.8.26.0165
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000214-61.2023.8.26.0165
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000214-61.2023.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Lúcia Alves de Lima Gradin - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÚMULO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CÁLCULO INDIVIDUAL DOS BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE
DO CÁLCULO CUMULATIVO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIDORA PÚBLICA INATIVA CONTRA A
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), OBJETIVANDO QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO SEJA CALCULADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA BENEFÍCIO,
AFASTANDO-SE O CÁLCULO CUMULATIVO COM BASE NA SOMA DOS VALORES RECEBIDOS, CONFORME PREVISTO NO
ART. 9º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DEFINIR
SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA BENEFÍCIO.III. RAZÕES
DE DECIDIRO DISPOSITIVO DO ART. 9º, §1º, DA LCE Nº 1.012/07, QUE DETERMINA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SOMATÓRIO DE BENEFÍCIOS ACUMULADOS, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR VIOLAR O ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE NÃO AUTORIZA TAL INCIDÊNCIA CUMULATIVA.EM CASOS DE ACÚMULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO,
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE CADA BENEFÍCIO, DEVIDO À NATUREZA
DIVERSA DE CADA VERBA E EM RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
ACUMULADOS DEVE INCIDIR INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA BENEFÍCIO, VEDADO O CÁLCULO CUMULATIVO.O
CÁLCULO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA BENEFÍCIOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA
E PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 9º, §1º, DA LCE Nº 1.012/07, VIOLA O ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E É INCONSTITUCIONAL.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo
(OAB: 359753/SP) - Sala 2100
Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Lúcia Alves de Lima Gradin - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÚMULO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CÁLCULO INDIVIDUAL DOS BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE
DO CÁLCULO CUMULATIVO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIDORA PÚBLICA INATIVA CONTRA A
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), OBJETIVANDO QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO SEJA CALCULADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA BENEFÍCIO,
AFASTANDO-SE O CÁLCULO CUMULATIVO COM BASE NA SOMA DOS VALORES RECEBIDOS, CONFORME PREVISTO NO
ART. 9º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DEFINIR
SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA BENEFÍCIO.III. RAZÕES
DE DECIDIRO DISPOSITIVO DO ART. 9º, §1º, DA LCE Nº 1.012/07, QUE DETERMINA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SOMATÓRIO DE BENEFÍCIOS ACUMULADOS, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR VIOLAR O ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE NÃO AUTORIZA TAL INCIDÊNCIA CUMULATIVA.EM CASOS DE ACÚMULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO,
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE CADA BENEFÍCIO, DEVIDO À NATUREZA
DIVERSA DE CADA VERBA E EM RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
ACUMULADOS DEVE INCIDIR INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA BENEFÍCIO, VEDADO O CÁLCULO CUMULATIVO.O
CÁLCULO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA BENEFÍCIOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA
E PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 9º, §1º, DA LCE Nº 1.012/07, VIOLA O ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E É INCONSTITUCIONAL.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo
(OAB: 359753/SP) - Sala 2100