Processo ativo
1000217-62.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1000217-62.2025.8.26.0224
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000217-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Kaique Alves Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE PROVIDO. I. CASO EM EXAME(1) DEMANDA
PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE PARA
O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024) NO PERÍODO DE 08.04.2024 A 18.10.2024. OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS INDICAM QUE O RECORRIDO RECEBEU SOMENTE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE
O PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL
MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA AO
CURSO DE DEFESA PESSOAL POLICIAL - COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, MAS NÃO
DE ALOJAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES
PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (4) PUIL 023. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA
FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS
(ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS. (5) DIÁRIAS NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024), DE 08.04.2024 A 18.10.2024, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL
NO VALOR DE 7 (SETE) UFESPS PARA CADA DIA (ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03), COM A RESSALVA DO
ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, E ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
“AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” E “ABONO TRANSFERÊNCIA”. IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/96; DECRETO Nº 48.292/03; DECRETO Nº 49.878/05.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037441-86.2022.8.26.0564, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 26/03/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025484-98.2024.8.26.0053, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022496-18.2024.8.26.0405, RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 25/03/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Kaique Alves Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE PROVIDO. I. CASO EM EXAME(1) DEMANDA
PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE PARA
O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024) NO PERÍODO DE 08.04.2024 A 18.10.2024. OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS INDICAM QUE O RECORRIDO RECEBEU SOMENTE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE
O PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL
MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA AO
CURSO DE DEFESA PESSOAL POLICIAL - COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, MAS NÃO
DE ALOJAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES
PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (4) PUIL 023. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA
FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS
(ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS. (5) DIÁRIAS NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024), DE 08.04.2024 A 18.10.2024, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL
NO VALOR DE 7 (SETE) UFESPS PARA CADA DIA (ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03), COM A RESSALVA DO
ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, E ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
“AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” E “ABONO TRANSFERÊNCIA”. IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/96; DECRETO Nº 48.292/03; DECRETO Nº 49.878/05.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037441-86.2022.8.26.0564, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 26/03/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025484-98.2024.8.26.0053, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022496-18.2024.8.26.0405, RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 25/03/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607