Processo ativo
1000221-89.2023.8.26.0638
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Identificação
Nº Processo: 1000221-89.2023.8.26.0638
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000221-89.2023.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: ARIADNE
APARECIDA CARDOSO FERNANDES DA ROCHA - Recorrido: Município de Monte Castelo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. HORA EXTRA. 1. DIREITO À
REDUÇÃO DE JORNADA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, §3º DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LCM Nº 1.428/91.
MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. 2. HORAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA REDUZIDA A QUE A SERVIDORA TEM
DIREITO CONFIGURAM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 3. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A CITAÇÃO NA DEMANDA QUE
RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À REDUÇÃO DE JORNADA. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
APARECIDA CARDOSO FERNANDES DA ROCHA - Recorrido: Município de Monte Castelo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. HORA EXTRA. 1. DIREITO À
REDUÇÃO DE JORNADA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, §3º DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LCM Nº 1.428/91.
MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. 2. HORAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA REDUZIDA A QUE A SERVIDORA TEM
DIREITO CONFIGURAM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 3. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A CITAÇÃO NA DEMANDA QUE
RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À REDUÇÃO DE JORNADA. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607