1000222-56.2017.8.26.0615

Nº 1000222-56.2017.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Candida de Paula Silva Paixao - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE.I-CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO,
PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PARTE AUTORA E O RÉU, NO QUE
DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA
DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL.4. CONTUDO, A TUTELA PROVISÓRIA
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONCEDIDA ANTES DE 27.03.2017, NÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE NÃO
TENHA SIDO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL, DEVE SER MANTIDA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA (29.05.2024). 5. APÓS ESTA DATA (29.05.2024), MESMO OS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM A TUTELA
PROVISÓRIA FAVORÁVEL, SUBMETEM-SE AO PAGAMENTO DO ICMS, OBSERVANDO NA BASE DE CÁLCULO A INCLUSÃO
DAS TUST E TUSD;6. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS
ESPECIAL REPETITIVOS, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA.7. A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA LEVANTA A
SUSPENSÃO PROCESSUAL, CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC.8. A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/
DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.9. PRECEDENTE VINCULANTE, TEMA 986 DO STJ.IV- DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO
EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A QUESTÃO DEBATIDA FOI SEDIMENTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FOI FIXADA NO TEMA 986; 2. “CONSIDERANDO QUE
TANTO A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DE 27/03/2017, QUANTO A TUTELA PROVISÓRIA TAMBÉM FOI PROFERIDA ANTES
DESTA DATA, É O CASO DE SE PERMITIR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD EM SUA BASE
DE CÁLCULO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 29/05/2024; APÓS ESSA DATA
(29.05.2024), MESMO OS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM A TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL, SUBMETEM-SE AO
PAGAMENTO DO ICMS, OBSERVANDO NA BASE DE CÁLCULO A INCLUSÃO DA TUST E TUSD” ; 3. “A TUTELA CAUTELAR
CONCEDIDA SUSPENDEU, EXPRESSAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUSD E TUST, LOGO, FOI PERMITIDA
A INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LC 87/1996.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI 7195/DF; TEMA 986 DO STJ. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solange Rosimeire
Betassi da Silva (OAB: 331613/SP) - Luciana Cristina Cabassa (OAB: 345057/SP) - Luana Oliveira Neves Irani (OAB: 343795/
SP) - 16º Andar, Sala 1607