Processo ativo
1000228-58.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1000228-58.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000228-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Thais Lara Goes
Soezima - Recorrida: Priscilla Mara Mauricio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA.
HOMOFOBIA. OFENSAS PROFERIDAS POR MENSAGEM DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DA RÉ - CONVERSA PARTICULAR COM EX-MARIDO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M BRIGA DE SEPARAÇÃO
- TEOR DA CONVERSA REPASSADO À AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO - MENSAGEM NO ÂMBITO PRIVADO - VIOLAÇÃO
AO SIGILO DA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MENSAGEM NÃO ERA DIRECIONADA À AUTORA.
INCONFORMISMO DESACOLHIDO - OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ EM MENSAGEM ENCAMINHADA PARA O EX-
MARIDO, CLIENTE DA AUTORA - REFERÊNCIA PEJORATIVA À OPÇÃO SEXUAL DA AUTORA E AO TRABALHO POR ELA
EXERCIDO - CONDUTA DE MENOSPREZO COM O CONDÃO DE ULTRAPASSAR O LIMITE DO RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO À
PERSONALIDADE CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA MENSAGEM OU DO ENVIO PARA
TERCEIRO - MENSAGEM ENVIADA AO EX-MARIDO É SUFICIENTE PARA CAUSAR CONSTRANGIMENTO INDEVIDO À AUTORA
- CONDUTA ALÉM DO MERO DISSABOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -
QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - COMPENSAÇÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA
RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO AO
CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Falci de Mello (OAB: 149848/SP) - Ana Clara Ghiraldi Fabri
(OAB: 430163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Soezima - Recorrida: Priscilla Mara Mauricio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA.
HOMOFOBIA. OFENSAS PROFERIDAS POR MENSAGEM DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DA RÉ - CONVERSA PARTICULAR COM EX-MARIDO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M BRIGA DE SEPARAÇÃO
- TEOR DA CONVERSA REPASSADO À AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO - MENSAGEM NO ÂMBITO PRIVADO - VIOLAÇÃO
AO SIGILO DA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MENSAGEM NÃO ERA DIRECIONADA À AUTORA.
INCONFORMISMO DESACOLHIDO - OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ EM MENSAGEM ENCAMINHADA PARA O EX-
MARIDO, CLIENTE DA AUTORA - REFERÊNCIA PEJORATIVA À OPÇÃO SEXUAL DA AUTORA E AO TRABALHO POR ELA
EXERCIDO - CONDUTA DE MENOSPREZO COM O CONDÃO DE ULTRAPASSAR O LIMITE DO RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO À
PERSONALIDADE CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA MENSAGEM OU DO ENVIO PARA
TERCEIRO - MENSAGEM ENVIADA AO EX-MARIDO É SUFICIENTE PARA CAUSAR CONSTRANGIMENTO INDEVIDO À AUTORA
- CONDUTA ALÉM DO MERO DISSABOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -
QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - COMPENSAÇÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA
RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO AO
CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Falci de Mello (OAB: 149848/SP) - Ana Clara Ghiraldi Fabri
(OAB: 430163/SP) - 16º Andar, Sala 1607