Processo ativo
1000230-84.2021.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1000230-84.2021.8.26.0100
Assunto: do e-mail deverá constar: (AGENDAMENTO DE DATA E HORÁRIO PARA CONSULTA DE AUTOS
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
para consulta. No assunto do e-mail deverá constar: (AGENDAMENTO DE DATA E HORÁRIO PARA CONSULTA DE AUTOS
FÍSICOS DE PROCESSOS DIGITALIZADOS PROCESSO Nº .............) Após a localização dos autos físicos, o Interessado
será intimado pelo DJE, da data e horário em que os mesmos estarão disponíveis para consulta. - ADV: NELSON ALBERTO
CARMONA (OAB 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/
SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO
CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/
SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), DENNIS BENAGLIA MUNHOZ (OAB 92541/SP), DENNIS BENAGLIA
MUNHOZ (OAB 92541/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E
COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA
(OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB
12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/
SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP),
JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE
HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP)
Processo 1000230-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Sousa Farias
Martins - Luciano Galante - - Luiz da Cruz - - Paulo Cesar Martins Truffi - - Espólio de Dudus Zoltan e outro - Vistos. Aguarde-se
por 30 dias a resposta dos ofícios de fls. 2394/2395. I. - ADV: DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), CLAUDIA OLIVEIRA DE
SOUZA (OAB 220510/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), MARCIA ELUF BOTELHO LINO GONCALVES (OAB 29727/SP),
ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)
Processo 1003132-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Teixeira - BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Feito suspenso (fl. 222). Anote-se. I. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB
310314/SP), REGIANE NOVAES (OAB 136064/SP)
Processo 1003356-21.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Daniela Fernandes
Gandolpho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fls. 543/544: indefiro, eis que ainda não está evidenciado o alegado
descumprimento, devendo o requerido em cinco dias se manifestar sobre as pendências de fls. 543/544. I. - ADV: DIEGO
MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR (OAB 292312/SP)
Processo 1003448-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.B.C.C.B.B.M.
- L.C.V. e outro - H.W.C. - E.W.K. - D.B.A.L.A.L. - 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação aos
imóveis objeto das matrículas nºs. 6913, 6915 e 6917 do CRI da Comarca de Santo Antonio do Descoberto/GO; Paulo, penhorado
no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 10/02/2025, às 15:30 horas e término no dia 13/02/2025, às
15:30 e a 2.ª Praça com início no dia 13/02/2025, às 15:30 horas e término no dia 13/03/2025, às 15:30. 2- No mais, ciência
à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via
sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem
representação no feito. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE
CASTRO MEIRELES (OAB 20690/GO), PEDRO CALMON MENDES (OAB 11678/DF), PEDRO CALMON MENDES (OAB 11678/
DF), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), YAGO DIAS ARAUJO (OAB 55226/GO), CHRISTYAN
HENRIQUE SOUSA LELES (OAB 60280/GO)
Processo 1005270-86.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Dê-se ciência da
certidão retro. Nada requerido em cinco dias, arquive-se sem baixa. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP),
FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1006120-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Cristina
Pinto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. À parte requerente sobre a manifestação retro. Int. - ADV: SANDRA
REGINA FIDELES PEREIRA (OAB 223190/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1007859-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179830-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eva Decor Ltda - - Gabriela dos Santos Lourenço - - Rodrigo José de
Oliveira Pessoa - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Ciência ao embargante sobre
a impugnação, podendo manifestar-se sobre preliminares e documentos no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas. - ADV:
JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), ARTHUR VIANA DA SILVA (OAB 345940/SP), ARTHUR VIANA DA SILVA
(OAB 345940/SP), ARTHUR VIANA DA SILVA (OAB 345940/SP)
Processo 1009524-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurea Sandra Standke - Vistos.
Verifica-se que a parte autora, domiciliada em outra Comarca, desistiu de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta
de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC,
para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela
sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. A propositura de ação em comarca diversa (e, no caso,
em outro estado da federação) revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de advogado
de cidades distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tais como
demandar no foro do próprio domicílio, e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial, revela não
estar tão hipossuficiente como alega. Assim, considerando que os elementos acima mencionados afastam a presunção de
hipossuficiência financeira e, por estarem presentes as características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE),
da E. Corregedoria Geral da Justiça, à luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de quinze dias para
juntada de documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo
tais como: (a) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das três últimas
declarações de imposto de renda, (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Tais documentos deverão
ser protocolizados como documentos sigilosos no sistema. Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária
e custas para citação, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e cancelamento/extinção do feito. No mais, diante dos
indícios de litigância predatória, também de acordo com as recomendações NUMOPEDE, deverá ser apresentada procuração
com poderes específicos e firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB
489411/SP)
Processo 1010511-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - IPIRANGA PRODUTOS DE
PETRÓLEO S.A. - Banhado Auto Posto Ltda - - Salim Simao Neto - - Valeria Duarte - Ciência às partes do resultado do agravo
juntado aos autos. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB
131627/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)
Processo 1011910-23.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
para consulta. No assunto do e-mail deverá constar: (AGENDAMENTO DE DATA E HORÁRIO PARA CONSULTA DE AUTOS
FÍSICOS DE PROCESSOS DIGITALIZADOS PROCESSO Nº .............) Após a localização dos autos físicos, o Interessado
será intimado pelo DJE, da data e horário em que os mesmos estarão disponíveis para consulta. - ADV: NELSON ALBERTO
CARMONA (OAB 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/
SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO
CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/
SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), DENNIS BENAGLIA MUNHOZ (OAB 92541/SP), DENNIS BENAGLIA
MUNHOZ (OAB 92541/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E
COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA
(OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB
12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/
SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP),
JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP), JOSE
HAROLDO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 12941/SP)
Processo 1000230-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Sousa Farias
Martins - Luciano Galante - - Luiz da Cruz - - Paulo Cesar Martins Truffi - - Espólio de Dudus Zoltan e outro - Vistos. Aguarde-se
por 30 dias a resposta dos ofícios de fls. 2394/2395. I. - ADV: DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), CLAUDIA OLIVEIRA DE
SOUZA (OAB 220510/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), MARCIA ELUF BOTELHO LINO GONCALVES (OAB 29727/SP),
ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)
Processo 1003132-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Teixeira - BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Feito suspenso (fl. 222). Anote-se. I. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB
310314/SP), REGIANE NOVAES (OAB 136064/SP)
Processo 1003356-21.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Daniela Fernandes
Gandolpho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fls. 543/544: indefiro, eis que ainda não está evidenciado o alegado
descumprimento, devendo o requerido em cinco dias se manifestar sobre as pendências de fls. 543/544. I. - ADV: DIEGO
MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR (OAB 292312/SP)
Processo 1003448-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.B.C.C.B.B.M.
- L.C.V. e outro - H.W.C. - E.W.K. - D.B.A.L.A.L. - 1- Dê-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação aos
imóveis objeto das matrículas nºs. 6913, 6915 e 6917 do CRI da Comarca de Santo Antonio do Descoberto/GO; Paulo, penhorado
no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 10/02/2025, às 15:30 horas e término no dia 13/02/2025, às
15:30 e a 2.ª Praça com início no dia 13/02/2025, às 15:30 horas e término no dia 13/03/2025, às 15:30. 2- No mais, ciência
à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via
sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem
representação no feito. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE
CASTRO MEIRELES (OAB 20690/GO), PEDRO CALMON MENDES (OAB 11678/DF), PEDRO CALMON MENDES (OAB 11678/
DF), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), YAGO DIAS ARAUJO (OAB 55226/GO), CHRISTYAN
HENRIQUE SOUSA LELES (OAB 60280/GO)
Processo 1005270-86.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Dê-se ciência da
certidão retro. Nada requerido em cinco dias, arquive-se sem baixa. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP),
FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1006120-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Cristina
Pinto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. À parte requerente sobre a manifestação retro. Int. - ADV: SANDRA
REGINA FIDELES PEREIRA (OAB 223190/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1007859-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179830-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eva Decor Ltda - - Gabriela dos Santos Lourenço - - Rodrigo José de
Oliveira Pessoa - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Ciência ao embargante sobre
a impugnação, podendo manifestar-se sobre preliminares e documentos no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas. - ADV:
JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), ARTHUR VIANA DA SILVA (OAB 345940/SP), ARTHUR VIANA DA SILVA
(OAB 345940/SP), ARTHUR VIANA DA SILVA (OAB 345940/SP)
Processo 1009524-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurea Sandra Standke - Vistos.
Verifica-se que a parte autora, domiciliada em outra Comarca, desistiu de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta
de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC,
para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela
sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. A propositura de ação em comarca diversa (e, no caso,
em outro estado da federação) revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de advogado
de cidades distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tais como
demandar no foro do próprio domicílio, e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial, revela não
estar tão hipossuficiente como alega. Assim, considerando que os elementos acima mencionados afastam a presunção de
hipossuficiência financeira e, por estarem presentes as características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE),
da E. Corregedoria Geral da Justiça, à luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de quinze dias para
juntada de documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo
tais como: (a) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das três últimas
declarações de imposto de renda, (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Tais documentos deverão
ser protocolizados como documentos sigilosos no sistema. Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária
e custas para citação, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e cancelamento/extinção do feito. No mais, diante dos
indícios de litigância predatória, também de acordo com as recomendações NUMOPEDE, deverá ser apresentada procuração
com poderes específicos e firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB
489411/SP)
Processo 1010511-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - IPIRANGA PRODUTOS DE
PETRÓLEO S.A. - Banhado Auto Posto Ltda - - Salim Simao Neto - - Valeria Duarte - Ciência às partes do resultado do agravo
juntado aos autos. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB
131627/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)
Processo 1011910-23.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º