Processo ativo
1000231-74.2024.8.26.0614
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Identificação
Nº Processo: 1000231-74.2024.8.26.0614
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1000231-74.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Oficial de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Damaris Cristina
Talamoni - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - DIREITO REGISTRAL.
REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA
DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO
CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO
IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA
PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE E DETERMINOU O REGISTRO
DE CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, PERMITINDO À INTERESSADA INDICAR O VALOR DO BEM A
SER REGISTRADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO EX-
COMPANHEIRO E NÃO PODERIA INTEGRAR A PARTILHA SEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, ALÉM
DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE O IMÓVEL PODERIA INTEGRAR A PARTILHA SEM QUE
HOUVESSE EXPRESSO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO
DE VALOR AO IMÓVEL NO INSTRUMENTO DE PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TÍTULOS JUDICIAIS NÃO ESTÃO
ISENTOS DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO FÓLIO REAL.4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL EXIGE
QUE A UNIÃO ESTÁVEL SEJA AVERBADA ANTES DO REGISTRO DA PARTILHA DO IMÓVEL, PRESERVANDO A CADEIA DE
TITULARIDADES. NÃO HÁ NECESSIDADE, PORÉM, DE QUALQUER ADITAMENTO DO TÍTULO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DIVÓRCIO, NO QUAL OS CÔNJUGES RECONHECEM CONVIVÊNCIA EM PERÍODO
ANTERIOR ÀS NÚPCIAS É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A AVERBAÇÃO DA UNIÃO
ESTÁVEL É APENAS DEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO,
MAS FOI RECONHECIDO COMO AQUESTO NO DIVÓRCIO. PODE E DEVE A AVERBAÇÃO, DE RESTO, SER FEITA DE
OFÍCIO PELO PRÓPRIO OFICIAL, POIS DECORRE DO PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL QUE LHE FOI APRESENTADO. 5.
A FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL NA PARTILHA IMPEDE O REGISTRO, POIS É REQUISITO ESSENCIAL
CONFORME A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, O IMÓVEL FOI ATRIBUÍDO INTEIRAMENTE À ESPOSA, DE
MODO QUE A DEFINIÇÃO DE SEU VALOR, A SER FIXADO PELOS DIVORCIANDOS, É ESSENCIAL PARA FINS DE EVENTUAL
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TORNA OU SOBRE DOAÇÃO, CASO SUPERE O VALOR DA MEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO
E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É NECESSÁRIA
PARA O REGISTRO DA PARTILHA DE IMÓVEL. 2. A ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É REQUISITO ESSENCIAL PARA O
REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 195, (E) ART. 176, §1º, III, ITEM 5.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, HC
85911 / MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 25/10/2005. - Advs: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes (OAB:
441495/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Oficial de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Damaris Cristina
Talamoni - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - DIREITO REGISTRAL.
REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA
DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO
CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO
IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA
PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE E DETERMINOU O REGISTRO
DE CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, PERMITINDO À INTERESSADA INDICAR O VALOR DO BEM A
SER REGISTRADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO EX-
COMPANHEIRO E NÃO PODERIA INTEGRAR A PARTILHA SEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, ALÉM
DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE O IMÓVEL PODERIA INTEGRAR A PARTILHA SEM QUE
HOUVESSE EXPRESSO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO
DE VALOR AO IMÓVEL NO INSTRUMENTO DE PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TÍTULOS JUDICIAIS NÃO ESTÃO
ISENTOS DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO FÓLIO REAL.4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL EXIGE
QUE A UNIÃO ESTÁVEL SEJA AVERBADA ANTES DO REGISTRO DA PARTILHA DO IMÓVEL, PRESERVANDO A CADEIA DE
TITULARIDADES. NÃO HÁ NECESSIDADE, PORÉM, DE QUALQUER ADITAMENTO DO TÍTULO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DIVÓRCIO, NO QUAL OS CÔNJUGES RECONHECEM CONVIVÊNCIA EM PERÍODO
ANTERIOR ÀS NÚPCIAS É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A AVERBAÇÃO DA UNIÃO
ESTÁVEL É APENAS DEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO,
MAS FOI RECONHECIDO COMO AQUESTO NO DIVÓRCIO. PODE E DEVE A AVERBAÇÃO, DE RESTO, SER FEITA DE
OFÍCIO PELO PRÓPRIO OFICIAL, POIS DECORRE DO PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL QUE LHE FOI APRESENTADO. 5.
A FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL NA PARTILHA IMPEDE O REGISTRO, POIS É REQUISITO ESSENCIAL
CONFORME A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, O IMÓVEL FOI ATRIBUÍDO INTEIRAMENTE À ESPOSA, DE
MODO QUE A DEFINIÇÃO DE SEU VALOR, A SER FIXADO PELOS DIVORCIANDOS, É ESSENCIAL PARA FINS DE EVENTUAL
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TORNA OU SOBRE DOAÇÃO, CASO SUPERE O VALOR DA MEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO
E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É NECESSÁRIA
PARA O REGISTRO DA PARTILHA DE IMÓVEL. 2. A ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É REQUISITO ESSENCIAL PARA O
REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 195, (E) ART. 176, §1º, III, ITEM 5.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, HC
85911 / MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 25/10/2005. - Advs: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes (OAB:
441495/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º