Processo ativo
1000240-04.2024.8.26.0366
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Identificação
Nº Processo: 1000240-04.2024.8.26.0366
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000240-04.2024.8.26.0366/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mongaguá - Embargante: São
Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wendell de Oliveira Pinheiro - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO
EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS H ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS,
EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA
UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. SOBRE
OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº
113/2021. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A TITULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 4. OBSERVÂNCIA AINDA DO TEMA 1335
DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wendell de Oliveira Pinheiro - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO
EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS H ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS,
EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA
UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. SOBRE
OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº
113/2021. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A TITULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 4. OBSERVÂNCIA AINDA DO TEMA 1335
DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º