Processo ativo
1000246-48.2025.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 1000246-48.2025.8.26.0407
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000246-48.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Fernando Manoel
Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. 1. RECEBIMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE PARA ÉPOCAS PRETÉRITAS, ANTERIORES A LAUDO QUE ASSIM JUSTIFIQUE. INADMISSIBILIDADE.
PUIL 413, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ADICIONAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA
ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.”. REJEIÇÃO. 2. DESBLOQUEIO
DE 900 REAIS EM VALE-ALIMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SALDO OU
MESMO BLOQUEIO. DEVER, OUTROSSIM, DE DESCONTO PARA TODOS OS DIAS NÃO TRABALHADOS, DADO O
CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. REJEIÇÃO. 3. APLICAÇÃO DE DOBRA DE PAGAMENTO EM DIAS NÃO ÚTEIS.
INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS SEM QUALQUER VÍCIO.
REJEIÇÃO. 4. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO EM
AVERIGUAR CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA POR
INTERESSE PÚBLICO, AINDA MAIS PELO HISTÓRICO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E INÚMERAS
FALTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Keith Ferraz Morata (OAB:
270556/SP) - Fernando Rosa Martins - Katia Ghedini Mantovani (OAB: 378797/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP)
- Paulo Roberto Amorim (OAB: 149026/SP) - Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) - Sala 2100
Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. 1. RECEBIMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE PARA ÉPOCAS PRETÉRITAS, ANTERIORES A LAUDO QUE ASSIM JUSTIFIQUE. INADMISSIBILIDADE.
PUIL 413, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ADICIONAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA
ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.”. REJEIÇÃO. 2. DESBLOQUEIO
DE 900 REAIS EM VALE-ALIMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SALDO OU
MESMO BLOQUEIO. DEVER, OUTROSSIM, DE DESCONTO PARA TODOS OS DIAS NÃO TRABALHADOS, DADO O
CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. REJEIÇÃO. 3. APLICAÇÃO DE DOBRA DE PAGAMENTO EM DIAS NÃO ÚTEIS.
INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS SEM QUALQUER VÍCIO.
REJEIÇÃO. 4. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO EM
AVERIGUAR CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA POR
INTERESSE PÚBLICO, AINDA MAIS PELO HISTÓRICO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E INÚMERAS
FALTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Keith Ferraz Morata (OAB:
270556/SP) - Fernando Rosa Martins - Katia Ghedini Mantovani (OAB: 378797/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP)
- Paulo Roberto Amorim (OAB: 149026/SP) - Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) - Sala 2100