Processo ativo
1000249-77.2025.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1000249-77.2025.8.26.0156
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000249-77.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cruzeiro - Recorrida: Valeria Theodoro dos Santos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS/CARGA SUPLEMENTAR. 1. RECEPCIONISTA.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS HORAS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XTRAS E DAS HORAS SUPLEMENTARES,
CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021, E CORREÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO À
RETIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. 4. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RGPS). INCIDÊNCIA DO ART. 11, IV, B, DA LEI FEDERAL Nº 13.485/2017 E DO ART. 28, I, § 9º, “E”, 7 DA LEI FEDERAL Nº
8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE NÃO INCLUI AS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB:
326266/SP) - Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB: 362150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Cruzeiro - Recorrida: Valeria Theodoro dos Santos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS/CARGA SUPLEMENTAR. 1. RECEPCIONISTA.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS HORAS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XTRAS E DAS HORAS SUPLEMENTARES,
CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021, E CORREÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO À
RETIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. 4. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RGPS). INCIDÊNCIA DO ART. 11, IV, B, DA LEI FEDERAL Nº 13.485/2017 E DO ART. 28, I, § 9º, “E”, 7 DA LEI FEDERAL Nº
8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE NÃO INCLUI AS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB:
326266/SP) - Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB: 362150/SP) - 16º Andar, Sala 1607