Processo ativo
1000250-54.2024.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1000250-54.2024.8.26.0073
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000250-54.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Orlando Aparecido de
Camargo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E
MULTA POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO RECORRENTE PARA
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR IMPERMEABILIZAÇÃO DO
SOLO ACIMA DO LIMITE LEGAL E MULTA POR VIOLAÇÃO DE RECUOS, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ COM
BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2016 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.342/78. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DE RECUO CONFIGURAM
ILÍCITOS INSTANTÂNEOS OU PERMANENTES; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTAVA PRESCRITA QUANDO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM 2023.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, PREVISTO NO ART. 1º DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Camargo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E
MULTA POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO RECORRENTE PARA
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR IMPERMEABILIZAÇÃO DO
SOLO ACIMA DO LIMITE LEGAL E MULTA POR VIOLAÇÃO DE RECUOS, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ COM
BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2016 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.342/78. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DE RECUO CONFIGURAM
ILÍCITOS INSTANTÂNEOS OU PERMANENTES; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTAVA PRESCRITA QUANDO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM 2023.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, PREVISTO NO ART. 1º DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º