Processo ativo
1000251-65.2025.8.26.0247
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000251-65.2025.8.26.0247
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000251-65.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Eduardo Marinho Dias de Freitas - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE ILHABELA ITBI EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE
BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE O FATO GERADOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ITBI SE DÁ PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL, MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 E
ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO
ITBI - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) - Lucas
Magalhaes de Jesus (OAB: 268096/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Eduardo Marinho Dias de Freitas - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE ILHABELA ITBI EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE
BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE O FATO GERADOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ITBI SE DÁ PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL, MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 E
ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO
ITBI - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) - Lucas
Magalhaes de Jesus (OAB: 268096/SP) - 16º Andar, Sala 1607