Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000253-55.2025.8.26.0014
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Identificação
Nº Processo: 1000253-55.2025.8.26.0014
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Fernando *** Luiz Fernando Ruck Cassiano
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
PRATAVIERA; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000253-55.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Fernando Henrique Maximo; Advogado:
Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP); Agravante: Gisele Chaves Maxim; Advogado: Luiz Fernando ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ruck Cassiano
(OAB: 228126/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157202-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Cotia; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1514757-85.2022.8.26.0152; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Brico Bread Alimentos Ltda; Advogada: Patrícia Fudo (OAB: 183190/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157237-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0006233-
59.2023.8.26.0405; Licenciamento de Veículo; Agravante: J. Rufinus Diesel Ltda (Massa Falida); Advogado: Fernando
Bonaccorso (OAB: 247080/SP); Agravado: Robson Luiz Moura Junior; Agravado: Urimar Alves de Souza; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157256-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO;
Foro de Sumaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1512369-46.2024.8.26.0604; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A; Advogado: Celso Botelho de Moraes (OAB: 22207/SP);
Agravado: Município de Sumaré; Advogado: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157291-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Liquidação Provisória
por Arbitramento; 0001351-29.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Cti Instalacoes
Eletromecanicas e Servicos Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157292-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1507004-16.2023.8.26.0161; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Diadema; Advogada: Maria Eloisa Vieira Belem (OAB: 129126/SP);
Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza
(OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Agravado: Maria do Carmo Ferreira; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157302-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Ourinhos; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002468-83.2025.8.26.0408; Anulação e Correção de Provas / Questões; Agravante: Maria Luiza da Costa
Firmino; Advogado: Rafael Carlos da Silva Zandonadi (OAB: 112719/PR); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157305-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Liquidação Provisória por Arbitramento;
0001356-51.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Granucobre Distribuidora de Metais
Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157312-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Brodowski; Vara Única; Execução Fiscal; 1002410-33.2017.8.26.0094; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Christie Martins Alexandre; Advogada: Elaine Cristina Affonso Martins Neto (OAB: 432064/
SP); Agravado: Município de Brodowski; Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP); Advogado: Artur Nascimento
Tostes dos Santos (OAB: 365377/SP); Advogada: Paola Borges Bittencourt (OAB: 396834/SP); Advogada: Thais Maria Abreu
de Freitas (OAB: 256328/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
PRATAVIERA; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000253-55.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Fernando Henrique Maximo; Advogado:
Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP); Agravante: Gisele Chaves Maxim; Advogado: Luiz Fernando ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ruck Cassiano
(OAB: 228126/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157202-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Cotia; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1514757-85.2022.8.26.0152; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Brico Bread Alimentos Ltda; Advogada: Patrícia Fudo (OAB: 183190/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157237-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0006233-
59.2023.8.26.0405; Licenciamento de Veículo; Agravante: J. Rufinus Diesel Ltda (Massa Falida); Advogado: Fernando
Bonaccorso (OAB: 247080/SP); Agravado: Robson Luiz Moura Junior; Agravado: Urimar Alves de Souza; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157256-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO;
Foro de Sumaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1512369-46.2024.8.26.0604; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A; Advogado: Celso Botelho de Moraes (OAB: 22207/SP);
Agravado: Município de Sumaré; Advogado: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157291-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Liquidação Provisória
por Arbitramento; 0001351-29.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Cti Instalacoes
Eletromecanicas e Servicos Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157292-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1507004-16.2023.8.26.0161; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Diadema; Advogada: Maria Eloisa Vieira Belem (OAB: 129126/SP);
Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza
(OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Agravado: Maria do Carmo Ferreira; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157302-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Ourinhos; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002468-83.2025.8.26.0408; Anulação e Correção de Provas / Questões; Agravante: Maria Luiza da Costa
Firmino; Advogado: Rafael Carlos da Silva Zandonadi (OAB: 112719/PR); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157305-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Liquidação Provisória por Arbitramento;
0001356-51.2024.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Granucobre Distribuidora de Metais
Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157312-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Brodowski; Vara Única; Execução Fiscal; 1002410-33.2017.8.26.0094; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Christie Martins Alexandre; Advogada: Elaine Cristina Affonso Martins Neto (OAB: 432064/
SP); Agravado: Município de Brodowski; Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP); Advogado: Artur Nascimento
Tostes dos Santos (OAB: 365377/SP); Advogada: Paola Borges Bittencourt (OAB: 396834/SP); Advogada: Thais Maria Abreu
de Freitas (OAB: 256328/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º